Governo envia novo pacote de leis à Aleac; verba de mídia vira alvo de mudanças

O governador Gladson Cameli enviou mais uma reforma administrativa para a ser apreciada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (08).

O primeiro projeto altera a nomenclatura do cargo de dirigente máximo da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC), que passa a se denominar Presidente.

O segundo tem a ver com o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado, visando o combate e a prevenção a violência contra a mulher. O projeto complementar visa a ampliação do objeto e do âmbito de aplicação dessa política pública, para, em contraponto aos dados estatísticos e indicadores do ano de 2022 do Anuário de Segurança Pública, que colocam o Estado do Acre como o estado da federação brasileira com a maior taxa de feminicídio do País, garantir maior proteção às mulheres em situação de violência e risco.

“Portanto, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a proposição normativa tem por objetivo garantir, nesses espaços de relevante circulação de pessoas, socorro e auxílio a todas as mulheres em situação de risco, por meio do estabelecimento de ações de proteção voltadas ao resguardo da integridade física e moral da vítima”, destaca um trecho.

O terceiro versa sobre à redistribuição de competências em matéria de planejamento da comunicação, criação de conteúdos publicitários do governo e contratos de publicidade e pesquisas, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e a Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), adequando, logo, as respectivas estruturas básicas.

“Além disso, pretende-se a correção material do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que faz remissão a dispositivo da Lei Complementar nº 419, de 22 de dezembro de 2022”, finaliza.

Um deputado da base governista disse ao ContilNet que a principal mudança prevista na lei seria a mudança da pasta que irá comandar os contratos de verbas de mídia, comunicação e publicidade.

Atualmente, a gestão desses contratos é de responsabilidade da Casa Civil. O governo propõe agora que esses gastos sejam distribuídos pela Secretaria de Comunicação (Secom).