“Há unanimidade da urgência”, diz Motta sobre PEC da Segurança

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu na manhã desta terça-feira (8/4) dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Lewandowski e Gleisi apresentaram o texto a Motta e aos líderes partidários da Casa na Residência Oficial da Câmara.

A proposta quer colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e definir a responsabilidade da União sobre a área. O texto só deve ser protocolado no Congresso Nacional na próxima semana.

Ao fim do encontro, Motta, Lewandowski e Gleisi falaram à imprensa sobre o debate realizado. O presidente da Câmara disse que houve na reunião uma convergência sobre “a urgência de tratar do tema”.

“A impressão dos líderes aqui presentes é que há uma convergência e uma unanimidade na urgência de tratar desse tema na Câmara dos Deputados”, declarou Motta.

O parlamentar da Paraíba comparou o problema da segurança pública a um câncer e disse que o “paciente será tratado”.

“Temos um paciente com câncer, que já se espalhou. E precisamos dar o remédio para salvar esse paciente e vamos fazer isso”, declarou.

Gleisi disse que a reunião serviu para tirar as dúvidas dos parlamentares sobre a proposta. Lewandowski afirmou que o encontro foi muito produtivo.

O que diz o texto

A PEC vai estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social. A proposta traz os seguintes pontos:

• diretrizes sobre o sistema penitenciário;
• atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária;
• fixação das atribuições das guardas municipais; e
• criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

A proposta enfrenta críticas dos governadores de oposição, principalmente porque os estados acusam o Executivo de querer interferir nos poderes estaduais. O texto apresentado aos líderes reforça que não há interferência.

Um dos pontos de desacordo entre os governos federal e estaduais é a questão da distribuição das responsabilidades entre a União, os estados e os municípios.

O texto prevê que os estados e o Distrito Federal permanecem com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública, assim como perpetua a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.

No entanto, a PEC propõe a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidores, nos três níveis federativos, para fiscalizar e receber denúncias a respeito da força de seguranças locais.

A proposta estabelece ainda a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. A PVF teria a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, passaria a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.

Lewandowski cedeu a algumas demandas dos estados. Exemplo disso é que o governo atendeu aos governadores e incluiu, no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa, a previsão de representantes da sociedade civil.

Oposição faz críticas à PEC

A líder da minoria na Câmara, Carol de Toni (PL-SC), e o presidente da comissão de Segurança Pública, o deputado bolsonarista Paulo Bilynskyj (PL-SP), participaram do encontro. Na saída, eles criticaram o texto. De Toni disse que uma “centralização do tema” pela União é algo “muito perigoso”.

“Uma centralização na união de competência legislativa, ou seja, política pública, Plano Nacional de Segurança Pública. Ou seja, é muito perigoso [realizar] a centralização das normas de competência por parte da União, porque é na ponta, no município, é nos estados onde a gente vê o problema do sistema penitenciário etc.”, declarou a parlamentar.

Bilynskyj afirmou que a proposta é “grave” e que deve ser analisada com calma e “sem pressa” na Câmara.

“O presidente Hugo Mota já deixou claro, na frente do ministro e dos líderes do governo, que a Câmara dos Deputados vai analisar o texto com calma, com tranquilidade”, disse.

O congressista reforçou que membros da comissão de Segurança vão participar da discussão.

“O texto vai ser apresentado na semana que vem. Ele vai passar pela CCJ, depois vai para uma comissão especial. Eu tenho certeza absoluta de que membros da Comissão de Segurança Pública serão membros dessa comissão especial, porque é extremamente complicado, é um texto perigosíssimo”, finalizou.