Haddad indica que vai judicializar desoneração; opção da Fazenda terá compensação financeira

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou nesta quinta-feira, 14, que o governo deverá acionar o Judiciário contra a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores. O veto à medida foi derrubado pelo Congresso, em uma derrota para a equipe econômica.

Em paralelo, a Fazenda vai propor na próxima semana uma alternativa à política, que, segundo o ministro, não teria impactos para o orçamento de 2024 porque será editada junto de uma medida compensatória.

Adotada desde 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano.

Segundo a Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações, a derrubada do veto “permitirá às empresas dos 17 setores que mais empregam no País atender à contrapartida feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a manutenção e geração de empregos”.

“O emprego sempre foi uma prioridade do presidente Lula. Também foi preponderante quando ocorreu o veto à desoneração no governo passado. Agora, grande parte dos parlamentares foi sensível a essa questão e votou pela derrubada do veto”, afirma a empresária Vivien Suruagy, presidente da Feninfra.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), que preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, classificou a derrubada do veto como “momento histórico” e disse que se trata de uma reafirmação do papel do Congresso.

“Essa matéria deveria ser tratada, assim como foi nas votações na Câmara e no Senado, como um projeto de interesse do Brasil, não do governo ou da oposição. Não por acaso, teve ampla maioria, quase unanimidade, de apoio nas duas Casas. E, surpreendentemente, o presidente Lula vetou a matéria”, afirmou o deputado na tribuna. “E o que nós estamos tratando? De milhões de empregos e das empresas que mais empregam, como construção, vestuário, calçados e transporte público”, disse.

A prorrogação da desoneração no modelo atual, como quer o Congresso, custará mais de R$ 25 bilhões em 2024, uma renúncia que não está prevista no orçamento, o que Haddad classificou como um problema. “Vai ser um problema fechar o orçamento com essa medida”, disse o ministro a jornalistas após retornar do Palácio do Planalto.

“Essa medida viola a reforma da previdência, um dispositivo constitucional. Então é uma questão muito delicada. Já tem o parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a inconstitucionalidade, e obviamente que o governo vai tomar as providências sem deixar de apresentar uma alternativa”, disse Haddad, que logo depois foi questionado se o governo avalia entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “Ela é inconstitucional. Venho alertando isso há meses”, afirmou o ministro.

Ele ponderou, contudo, que não há ânimo da Fazenda em antagonizar em torno do assunto, mas, sim, de apresentar uma solução. “Vamos buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também apresentar para o Congresso, como anunciou o presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco”, comentou Haddad.

Ele disse que Pacheco simpatizou com a alternativa que será apresentada pela equipe econômica. “Penso que vamos conseguir construir alternativa ao que foi aprovado. Iríamos apresentar antes de apreciação do veto, mas não houve da parte do Congresso desejo de esperar. Queremos apresentar o quanto antes”, disse.

O ministro ainda afirmou que as equipes da Fazenda estão trabalhando nos cálculos sobre a proposta desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva validou a solução, ainda em Dubai. “Tem que fechar com a peça orçamentária. Nossa ideia é que na semana que vem a gente encaminhe ao Congresso uma solução, e obviamente que o parecer da AGU é incontornável”, disse.

Questionado então como resolveria a renúncia fiscal da via aprovada pelo Congresso, Haddad respondeu que, se a saída dos parlamentares for declarada inconstitucional, não haverá problemas. “Se for declarada inconstitucional, não existe nenhum problema. E ainda assim nós não queremos prejudicar ninguém, só queremos cumprir a Constituição, o orçamento”, disse.

Já a alternativa pensada pela Fazenda não provocará impacto orçamentário porque, segundo Haddad, será encaminhada junto de uma medida compensatória. “A ideia é não mexer no orçamento, justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais”, respondeu. Na quarta, o ministro afirmou que a redução gradual da desoneração seria uma das possibilidades avaliadas pela pasta.

Veja quais são os setores que contam com a desoneração da folha

Confecção e vestuário;
Calçados;
Construção civil;
Call center;
Comunicação;
Empresas de construção e obras de infraestrutura;
Couro;
Fabricação de veículos e carroçarias;
Máquinas e equipamentos;
Proteína animal;
Têxtil;
TI (tecnologia da informação);
TIC (tecnologia de comunicação);
Projeto de circuitos integrados;
Transporte metroferroviário de passageiros;
Transporte rodoviário coletivo;
Transporte rodoviário de cargas.