Iapen x Polícia Penal: Com Lei Orgânica aprovada mas não regulamentada, a briga é grande

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) desta quarta-feira, dia 5, o deputado estadual Emerson Jarude comentou sobre uma declaração do governador Gladson Cameli, que afirmou “não ceder à pressão de um deputado da base”. O deputado em questão é Arlenilson Cunha, e o assunto é a presidência do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), atualmente sob o comando do delegado Marcos Frank.

Jarude argumenta que o governador não pode ignorar a lei elaborada pela Assembleia Legislativa no caso da indicação, que, na visão do deputado, deveria ser da casa, ou seja, de um policial penal. “Nenhum governador pode, por caráter pessoal, passar por cima de um regramento jurídico feito por esta casa (Aleac). Se elaboramos a lei e aprovamos ela, devemos cobrar que ela seja respeitada”, afirmou Jarude, destacando que a nomeação do delegado é ilegal.

Em resposta, o deputado estadual Afonso Fernandes disse ter feito uma pesquisa para evitar equívocos sobre o assunto. Segundo o parlamentar, o artigo 5º da Lei nº 392/2021, que criou a polícia penal e trata dos cargos, e o artigo 32, vedam ao policial penal acumular, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública. “Aí vem a dúvida se, como policial penal, ele pode ocupar um cargo de direção. Estou puxando esse assunto para esclarecer”, disse Afonso.

Edvaldo Magalhães, em aparte, explicou que “é vedado o acúmulo de outras profissões, mas na estrutura da sua própria carreira, pode haver um cargo dentro da unidade ou geral da instituição, que é um cargo de nomeação, não há acúmulo, mas uma função nova dentro da sua própria carreira”.

Afonso solicitou que o assunto fosse debatido e que todas as dúvidas sobre a lei e sua regulamentação fossem dirimidas, a fim de contribuir com o debate.

A realidade, aceitem ou não, é que a polícia penal ainda é “subordinada” e vinculada ao IAPEN, que é uma autarquia, e a lei orgânica aprovada para a polícia penal ainda não está 100% regulamentada. Portanto, não existe irregularidade na nomeação do atual diretor-presidente.

Há quem diga que o objetivo do grupo dos policiais penais é criar o Instituto de Polícia Penal, o que desvincularia a categoria do Instituto de Administração Penitenciária, mas acarretaria outras implicações, como, por exemplo, a verba do fundo penitenciário que o Iapen recebe. Sem contar que seriam dois institutos para gerenciar a mesma coisa, e um deles teria que ser extinto.

Resumindo, trata-se de uma briga política. Quem for de vidro que se quebre, quem tiver grupo fraco que se arrebente. Parece que o prestígio do deputado e policial penal Arlenilson Cunha está em baixa com o governo, daí o comentário “não vou ceder à pressão de nenhum deputado da base”.