Justiça determina nomeação de equipe de transição em Tarauacá em prazo de 48 Horas

A prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia (PDT), foi obrigada pela Justiça a nomear a equipe de transição para o prefeito eleito, Rodrigo Damasceno (PP), em um prazo de 48 horas. A decisão, proferida pela juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, atende a um mandado de segurança impetrado por Damasceno, que alegava omissão da atual gestão em relação ao início dos trabalhos de transição.

Damasceno argumentou que, desde 17 de outubro, quando formalizou o pedido à Prefeitura, a prefeita não tomou nenhuma providência para a formação da equipe de transição, impedindo o acesso a informações cruciais para uma transição ordenada.

Em sua defesa, Damasceno se baseou no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de normas específicas que exigem transparência na transição governamental, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Resolução nº 122/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE).

A juíza, em sua decisão, enfatizou a necessidade de continuidade administrativa e o cumprimento dos princípios de publicidade e legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Ela também destacou o artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos gestores em fim de mandato a responsabilidade de garantir transparência e disponibilização de informações aos futuros administradores.

A decisão judicial determina que a prefeita publique um decreto nomeando a equipe de transição, composta pelos membros indicados por Damasceno, e que garanta o acesso a informações essenciais para a transição, incluindo:

– Relatórios financeiros e de gestão fiscal;
– Informações sobre contratos vigentes, licitações em andamento e serviços públicos delegados;
– Relatórios de pessoal, incluindo folha de pagamento e quadro de servidores efetivos e comissionados.

Caso a prefeita não cumpra a determinação judicial no prazo de 48 horas, poderá enfrentar medidas coercitivas adicionais. O Ministério Público do Acre (MPAC) foi notificado da decisão e deverá emitir um parecer sobre o caso.

A decisão da Justiça garante que a transição de governo em Tarauacá ocorra de forma transparente e ordenada, assegurando o acesso do prefeito eleito às informações necessárias para o bom desempenho de suas funções a partir do início de seu mandato.