Lula assina decreto que moderniza regras dos vales alimentação e refeição, beneficiando milhões de trabalhadores

Brasília, DF – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que visa modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), implementando novas regras para os sistemas de vale-alimentação e vale-refeição. A medida busca aumentar a transparência, a concorrência e a integridade no setor, impactando positivamente mais de 22 milhões de trabalhadores.

O decreto estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras, com a taxa máxima para estabelecimentos (MDR) fixada em 3,6% e a tarifa de intercâmbio limitada a 2%. Além disso, reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias corridos e determina a interoperabilidade entre bandeiras em até 360 dias, permitindo que qualquer cartão do programa seja aceito em qualquer maquininha de pagamento.

Sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, ampliando a concorrência e reduzindo a concentração de mercado. O decreto também proíbe práticas abusivas, como descontos e benefícios indiretos não relacionados à alimentação.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirma que as mudanças fortalecem a fiscalização e evitam distorções contratuais, promovendo um ambiente mais justo e previsível. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir os parâmetros técnicos e disciplinar as regras do sistema.

Para os trabalhadores, o decreto garante a manutenção integral do benefício e seu uso exclusivo para alimentação. Para os estabelecimentos, amplia a rede de aceitação e melhora o fluxo de recebimentos. As empresas beneficiárias terão mais segurança jurídica e previsibilidade de custos.