Lula Prorroga prazo de convênios e contratos de repasse e beneficia o estado do Acre em R$ 545 milhões

O presidente Lula tomou uma importante medida ao prorrogar o prazo para o atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse, por meio de uma portaria conjunta assinada pelos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda e pela Controladoria Geral da União. Essa prorrogação é especialmente benéfica para o estado do Acre, que agora tem a oportunidade de não perder R$ 545 milhões em emendas parlamentares que seriam devolvidos aos cofres da União. O novo prazo estabelecido é 30 de novembro de 2024.

Essa decisão permite que o Governo do Estado do Acre possa elaborar projetos com base nessa nova data como referência. O senador Marcio Bittar expressou sua satisfação com a medida, destacando a importância de evitar a perda desses recursos destinados pelo parlamento. No entanto, ele também ressaltou a necessidade de agilidade na execução das obras públicas.

A portaria assinada pelos ministérios e pela CGU traz uma exceção relacionada ao exercício de 2023, onde a comprovação dos requisitos de celebração dos convênios pode ser feita por meio de declaração assinada pelo chefe do poder executivo do proponente, juntamente com o Tribunal de Contas. Isso facilita a comprovação das exigências para aplicação dos recursos do Fundeb.

Essa prorrogação e a flexibilização na comprovação dos requisitos são um alívio para o Governo do Estado e os municípios, que agora têm mais tempo para dar continuidade aos projetos em andamento, cumprir as diligências dos ministérios e garantir que os recursos alocados pelos parlamentares não sejam perdidos. O coordenador da bancada federal do Acre em Brasília, senador Alan Rick, confirmou a ampliação dos prazos e ressaltou a importância dessa medida para o estado e seus municípios.