Lula quer acabar com desoneração a partir de abril de 2024

A MP (medida provisória) que revisa a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, publicada nesta 6ª feira (29.dez.2023), determinou que as novas regras estabelecidas pelo Planalto começam a valer em abril de 2024. Trata-de de um recuo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No dia anterior estava implícito que a medida valeria já a partir de 1º de janeiro de 2024. A data de validade só partir de abril se deu por pressão de políticos, prefeitos e grupos empresariais afetados. Leia a íntegra do texto (PDF – 2 MB).

Com a nova data, os deputados e senadores terão tempo para analisar as novas propostas para a cobrança do INSS de empresas e de parte das prefeituras do país. Com a data da reoneração valendo só em abril, o benefício da desoneração e aos municípios segue.

A Constituição determina que MPs só podem ser baixadas, entre outros motivos, em razão de urgência. Como a MP só vai valer para mudar a desoneração em abril de 2024, esse critério da urgência fica não atendido. O Congresso pode usar esse argumento para não analisar a medida e devolvê-la para o Planalto

A desoneração da folha de pagamento de empresas e de cidades havia sido aprovada pelo Congresso neste ano, com duração até 2027. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, vetou a medida. Em 14 de dezembro, o Congresso derrubou o veto por ampla margem. Na Câmara, foram 378 votos contra o Planalto e só 78 a favor. No Senado, 60 votos para derrubar o veto e só 13 pró-Lula.

A decisão do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de baixar uma MP para derrubar a votação do Legislativo se deu na 5ª feira (28.dez), quando o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a lei já com o veto de Lula anulado. O Poder360 perguntou ao Ministério da Fazenda se a MP revogará o que foi definido pelo Congresso e houve a confirmação.

Ao Poder360, o relator da proposta de desoneração no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), disse nesta 6ª feira (29.dez) que empresários acordaram “frustrados” com a publicação da MP. Segundo o congressista, a previsão de ser só em abril a reoneração ameniza o atrito com o Congresso e dá espaço ao diálogo e até a possibilidade dos deputados e senadores rejeitarem a medida.

Coronel também reafirmou que a ação da Fazenda pode abalar a relação com o Congresso. “Muito sério essa atitude do governo que pode vir a abalar a harmonia construída nesse primeiro ano de governo”, disse.

O autor do PL que prorroga a desoneração da folha de pagamento, o senador Efraim Filho (União-PB), afirmou nesta 6ª feira (29.dez) que a publicação da MP é uma “clara tentativa do governo de tentar impor uma decisão que não conseguiu sustentar em plenário”.

“O conteúdo é muito ruim, uma matéria equivocada, ela reduz benefícios, eleva a carga tributária, traz insegurança jurídica para quem produz”, disse.

O senador voltou a cobrar do governo corte de gastos para buscar o equilíbrio fiscal e o deficit zero em 2024.

“O governo tem que entender que o melhor caminho para se fazer equilíbrio fiscal não é só por aumento de impostos para tentar aumentar a arrecadação e a receita, fazer também um equilíbrio pela despesa é importante, melhorar a qualidade do gasto, reduzir custos é importante e poderá ser este o melhor caminho”, declarou.

Apesar do atrito com o ministro no final do ano, congressistas reconhecem Haddad como maior interlocutor do governo no Congresso. Neste ano, o chefe da Fazenda foi o ministro mais elogiado por deputados e senadores nas negociações das pautas econômicas.

O governo publicou a medida provisória às vésperas do fim do ano também como uma estratégia, porque caso a medida não seja aprovada pelo Congresso, poderá aplicar uma nova MP em 2024 sobre o tema. A legislação estabelece que uma medida sobre um mesmo tema não pode ser publicada duas vezes no mesmo ano.