O prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (UB), e vários secretários de sua administração estão sendo alvos de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Acre (MP/AC), por não cumprir ao pé da letra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente ao lixão de Sena Madureira.
No ano de 2019, o Ministério Público firmou um Termo com a Prefeitura visando acabar com o lixão que fica localizado na BR-364, nas proximidades de Sena Madureira. Na ocasião, o prefeito e seus secretários haviam se comprometido em adotar várias medidas no sentido de amortizar os impactos do lixão. Entretanto, com o passar dos anos, a maioria das medidas não foram cumpridas.
O Termo de Ajustamento de Conduta envolve várias secretarias de Sena Madureira: Meio ambiente, Serviços Urbanos (Semsur), Saúde, Obras, Planejamento, Administração e Finanças e Cidadania. Os titulares das partes participaram de reuniões com representantes do MP.
Na ação encaminhada ao Judiciário, o Ministério Público ressalta o valor da multa a ser aplicada ao prefeito e aos secretários em face do não cumprimento do que fora acordado. Até o mês de março de 2022, a multa a ser aplicada estava em R$ 317.900 mil.
Ao analisar o caso, a juíza Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana constatou que em 2021, dos 18 pontos firmados no TAC, somente 6 tinham sido cumpridos: “Menciona o Ministério Público que em março de 2021 a equipe do Núcleo de Apoio Técnico do órgão compareceu no município e realizou uma vistoria no lixão de Sena Madureira, produzindo o relatório técnico nº 67/2021, em que concluiu que o Município, dos 18 pontos firmados, realizou apenas 6”.
Ela também frisou na decisão: “Determino a citação da parte executada para satisfazer, no prazo determinado no Termo de Ajustamento de Conduta e seus aditivos, que integram o processo administrativo nº 09.2019.0000647-9, todas as obrigações que foram delimitadas e pactuadas, conforme narrado na exordial, sob pena de multa diária no valor de 3 mil reais”.
A bem da verdade, o MP quer que a Prefeitura acabe com o lixão e implante o Aterro Sanitário em Sena Madureira.
O OUTRO LADO
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Sena Madureira publicou um release em que mostra a versão da gestão sobre o procedimento do MP:
Neste mês, os secretários municipais da Prefeitura de Sena Madureira, estiveram reunidos com o corpo jurídico no intuito de sanar ações de execuções relacionadas ao lixão municipal.
Durante a conversa, foi apresentado ao jurídico, o relatório que comprova que a gestão municipal executou praticamente todas as medidas estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público do Acre (MPAC).
De acordo com a advogada, Drª. Helcíria Albuquerque, contratada para atuar na defesa dos secretários, existem várias falhas do ponto de vista processual nas ações movidas pelo MP contra a administração municipal por conta do lixão.
“O valor dessa ação não corresponde à realidade, visto que o valor originário do ministério público é de R$ 317 Mil. O município cumpriu praticamente todas as medidas estabelecidas pelo TAC, além disso, o Ministro da União veio na última sexta-feira e durante reunião na AMAC com a bancada federal, anunciou que já existem recursos disponíveis para que a situação dos lixões sejam resolvidas em todo os municípios do Estado do Acre, inclusive a reunião contou com a presença do Ministério Público”, disse.
A advogada destacou que a execução do TAC e de uma ação civil pública neste momento é um “pouco estranha”, tendo em vista que o próprio MP participou da reunião em que ficou decidido que haverá aporte financeiro para a solução dessa problemática. “É bom lembrar que não só Sena Madureira, mas os demais municípios do Acre, ainda não resolveram de uma vez por todas essa questão do lixão por conta dos parcos recursos financeiros e técnicos que inviabilizam a resolução de uma situação de tão grande magnitude”, concluiu.
