Ministro Luiz Fux, do STF, diz que bets não podem continuar sem regulação

Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também entrou na segunda-feira (11) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as duas leis que autorizaram as apostas virtuais. Ele também pediu a suspensão imediata de ambas as normas, proibindo a atividade no país.

“Uma coisa se tornou muito uniforme em todas as explanações: é a questão da falta de regulação. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. E é isso que eu vou avaliar”, disse Fux a jornalistas, após as audiências.

O magistrado apontou que o Ministério da Fazenda já tem portarias que regulamentam as bets, mas que ainda não entraram em vigor. “Vou avaliar exatamente esse prazo de vigência das portarias e a questão da avaliação material de tantos problemas que foram suscitados, como problemas psíquicos, endividamento e outras questões inerentes ao vício da aposta. Isso tudo vai ser analisado com mais cuidado, porque os dados ainda são muito imprecisos”, acrescentou.

O ministro Luiz Fux afirmou na segunda-feira (11) que o julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o mercado de apostas online deve ficar para o primeiro semestre de 2025. Mas adiantou que vai avaliar a necessidade de uma decisão liminar (provisória) sobre o setor, após conversar com outros Poderes.

Segundo ele, após ouvir os especialistas, ficou claro que é preciso um “ajuste bastante imediato” na atividade.

“Isso aí ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”.

“Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos a ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, disse Fux.

Participaram das audiências ministros do governo federal, representantes de instituições financeiras e de organizações da sociedade civil e especialistas na área.

Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas e cita o aumento do endividamento das famílias.