MP-AC acusa ex-prefeito de Feijó e empresas de improbidade administrativa em R$ 10,4 milhões

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Feijó, Kiefer Cavalcante (Progressistas), e as empresas TM Comércio e Serviços Ltda e Norte – Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral. A ação aponta um prejuízo de R$ 10.460.931,44 aos cofres públicos, decorrente de irregularidades na gestão de contratos públicos firmados entre 2018 e 2019.

De acordo com o MPAC, os contratos com as empresas foram prorrogados de forma ilegal, ultrapassando os limites da Lei nº 8.666/1993, vigente à época. O contrato com a TM Comércio, inicialmente de 12 meses, foi prorrogado por 78 meses, enquanto o contrato com a Norte Distribuição teve sua vigência estendida por 68 meses. Essas prorrogações, segundo o MP, ocorreram sem justificativa formal ou autorização da autoridade competente.

A promotora de Justiça Bianca Bernardes requereu a indisponibilidade de bens dos réus no valor total do prejuízo apurado: R$ 8.478.633,62 referentes aos pagamentos à TM Comércio e R$ 1.982.297,82 pagos à Norte Distribuição. Essa medida visa garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

O MPAC alega que os atos do ex-prefeito violaram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, configurando ato de improbidade administrativa dolosa. A ação destaca a conduta consciente e reiterada do ex-prefeito na manutenção de contratos vencidos e realização de pagamentos sem respaldo legal.

Além do ressarcimento integral do dano, o MPAC solicita a nulidade dos aditivos contratuais irregulares e a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, incluindo a perda dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa civil. A ação encontra-se em tramitação judicial.