MPAC investiga Câmara de Rio Branco por suposto pagamento irregular a servidores comissionados

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na nomeação e remuneração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do órgão.

A investigação tem como foco a suspeita de que servidores nomeados para cargos em comissão estariam recebendo salários sem exercer efetivamente as funções para as quais foram designados, o que pode configurar ato de improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos.

Apuração teve origem em denúncia preliminar

O Procedimento Preparatório é um desdobramento de uma Notícia de Fato aberta anteriormente pelo MPAC após o recebimento de indícios sobre o suposto pagamento irregular. Durante a etapa inicial, a Câmara de Rio Branco encaminhou ao Ministério Público portarias de nomeação e exoneração, além de esclarecimentos preliminares solicitados.

Apesar das informações enviadas, o MPAC avaliou que ainda há diligências essenciais a serem realizadas para esclarecer totalmente o caso. Com o esgotamento do prazo da Notícia de Fato, foi determinada a abertura do novo procedimento, que permite a requisição de documentos adicionais e aprofundamento da investigação.

Verificação da efetiva atuação dos comissionados

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público conduz a apuração e pretende confrontar as nomeações com a efetiva presença e desempenho dos servidores. O objetivo é identificar se houve danos ao erário e se existem elementos subjetivos que sustentem eventual responsabilização por improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

O MPAC ressaltou que a investigação tem como base a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e da probidade no serviço público, princípios garantidos pela Constituição Federal. Caso sejam comprovadas irregularidades, os envolvidos poderão ser responsabilizados nas esferas cível e administrativa.

A Câmara Municipal de Rio Branco poderá ser novamente intimada a prestar esclarecimentos adicionais ao longo da investigação.