Na abertura do ano legislativo, Pacheco defende a independência dos Poderes

Ao discursar na abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a independência dos Poderes e a importância do Legislativo para a democracia. Para Pacheco, temas como as políticas sociais e econômicas estarão entre as prioridades legislativas para o ano de 2024. Ele afirmou que a reforma eleitoral, a regulamentação da reforma tributária, a redução da miséria e da fome, além do foco nas questões de saúde, educação e segurança pública, estarão entre os principais assuntos do Legislativo neste ano.

O presidente defendeu a liberdade como um pilar da democracia, citando a liberdade de consciência, de religião, de imprensa e de expressão. Pacheco ressaltou, no entanto, que é preciso responsabilidade no exercício da liberdade. Segundo ele, o Congresso Nacional enfrentou, desde sua criação, uma série de desafios que colocaram à prova sua própria existência e a democracia brasileira. Assim, frisou, faz-se necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar.

“O Congresso é o principal bastião da democracia brasileira. É o mais democrático dos poderes, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo se manifesta decisivo a cada eleição” declarou.

Conforme informou Pacheco, o Congresso vai trabalhar para aprimorar a maneira como atuam os Poderes da República, inclusive os Poderes Executivo e Judiciário, “sempre prezando pelo diálogo e pelo respeito mútuo, algo essencial para garantir mais segurança jurídica e, consequentemente, o progresso socioeconômico nacional”. Ele disse que é dever do Congresso manter uma postura de equilíbrio e imparcialidade, pois o compromisso dos senadores e deputados deve transcender “as fronteiras partidárias e ideológicas”, dado que representam “toda a nação”.

“Somente a atuação colaborativa, transparente e harmônica de cada um dos Poderes, nas três esferas de governo, é capaz de proporcionar que os governantes efetivem as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento da nação e de cada indivíduo” afirmou Pacheco.

Desafios

De acordo com Pacheco, o Congresso saberá lidar com os novos desafios trazidos pela “marcha ininterrupta da evolução da sociedade”. Ele citou demandas por inclusão social mais efetiva e por mais participação popular nas decisões políticas. O Congresso também vai debater a reforma eleitoral, incluindo o fim da reeleição, a discussão sobre os tipos de financiamento e a coincidência de mandatos. A limitação das decisões monocráticas e o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão igualmente discutidos pelos parlamentares, segundo Pacheco.

A regulamentação da reforma tributária, regras sobre o uso das redes sociais, a desburocratização do estado brasileiro, a adoção de finanças sustentáveis, o combate ao privilégio e a defesa do gasto público de qualidade foram outros temas apontados por Pacheco como prioridades para o Congresso Nacional. Ele ainda indicou o projeto que trata a inteligência artificial (PL 2.338/2023), a transição energética e a pauta ambiental como objetos de debate dentro do Legislativo.

“Precisamos explorar a singular oportunidade que o Brasil tem de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde. Pretendemos assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial no país, para permitir que o Brasil se torne uma potência mundial” registrou o presidente.

Quanto à segurança pública, ele disse que haverá debates sobre o crescimento da violência, tanto no campo como nas cidades. O Senado pretende colaborar com as reflexões e deliberações sobre penas modernas e eficientes, com o intuito de reduzir os índices de violência no país, mas reiterou o compromisso com a pauta socioeconômica para 2024:

“O pressuposto do desenvolvimento social e humano é o desenvolvimento econômico”

Mensagens

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, trouxe a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que foi lida pelo 1º secretário da Mesa, deputado Luciano Bivar (União-PE). Lula elogiou a atuação das instituições e a postura dos Três Poderes na defesa da democracia. O presidente destacou a produção legislativa do Congresso Nacional e pediu união e diálogo em torno dos principais desafios do país. Na mensagem, ele mencionou as políticas sociais, a transição ambiental, ações de infraestrutura e uma nova política industrial.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, leu a mensagem do Poder Judiciário. O magistrado definiu o Congresso como “templo da democracia” e disse que nada é mais democrático do que o correto funcionamento dos Três Poderes. Ao fazer um relato das realizações do Judiciário ao longo do ano de 2023, o ministro citou a simplificação dos concursos de juiz e a busca pelo aumento da eficiência da Justiça, com foco na execução fiscal e nas ações previdenciárias:

“Nossa busca é por um Judiciário eficiente, acessível e sustentável, atendendo melhor a sociedade brasileira”

Em seu discurso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que é com otimismo e responsabilidade que vê o início do ano legislativo de 2024. Ele destacou a diversidade política e regional da Câmara e pontuou medidas sociais aprovadas pelos deputados, como os programas Bolsa Família e Mais Médicos. Para Lira, a aprovação de pautas econômicas, como a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal, representa um “passo gigantesco para um ambiente de negócios mais simples e moderno”. Ele ainda apontou temas como a reforma administrativa, a pauta ambiental e as políticas sociais entre as prioridades para este novo ano legislativo.

“Não nos furtamos ao dever constitucional de garantir a governabilidade do país. Vamos aprovar sempre o que for importante para o Brasil e para os brasileiros. Temos pressa em crescer — declarou Lira, que também garantiu não haver disputa entre a Câmara e o Executivo”.

Prioridades

Temas como o fortalecimento do Congresso e a regulamentação da reforma tributária foram apontados pelos senadores como prioridade na pauta legislativa para 2024. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), destacou na agenda do governo a reorganização do Orçamento para a nova realidade de reconstrução nacional. Alguns desses ajustes foram apresentados por meio de vetos que terão de ser analisados pelo Congresso. O líder informou ainda que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração da folha de pagamentos de vários setores.

Já o senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu a desoneração da folha para todos os setores, que foi objeto de uma emenda apresentada por ele durante a tramitação da reforma tributária. Para o senador, é preciso aprovar projetos complementares que aprofundem questões ligadas à reforma ainda não resolvidas. O senador Efraim Filho (União-PB), lamentou o que chamou de “ruído” entre o Congresso e o Executivo, no caso da oneração da folha de pagamento. Ele defendeu a independência do Parlamento e a harmonia entre os Poderes. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) pediu atenção com a pauta da saúde, citando o grande número de casos de dengue.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, os ex-senadores Eunicio Oliveira e Edison Lobão, além de ministros militares e diplomatas, acompanharam a cerimônia.

O Senado e a Câmara dos Deputados se reuniram em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar.

O rito de abertura dos trabalhos do ano legislativo no Brasil remonta ao período imperial, quando era conhecido como Fala do Trono, e foi inaugurado por Dom Pedro I, em 1823. Naquele tempo, o monarca comparecia ao Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio de Janeiro (RJ), deixando claro o que esperava dos senadores e deputados naquele ano.

No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente.

A tradição é atualmente uma determinação constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá anualmente na capital federal, a partir do dia 2 de fevereiro (ou no dia útil seguinte) para inaugurar a sessão legislativa.