OEA aprova resolução que cobra verificação imparcial de eleições e proteção de asilados na Venezuela

A Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou nesta sexta-feira, dia 16, uma resolução que cobra a verificação imparcial do resultado das eleições presidenciais na Venezuela, com divulgação das atas de registro dos votos. A OEA também pede que as autoridades venezuelanas garantam a proteção das instalações diplomáticas e dos asilados políticos. O documento foi aprovado por consenso, em sessão do Conselho Permanente.

A OEA insta o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) venezualano a “publicar de forma expedita as atas com os resultados da votação das eleições presidenciais no nível de cada mesa eleitoral e respeitar o princípio fundamental da soberania popular por meio de uma verificação imparcial dos resultados que garanta a transparência, credibilidade e legitimidade do processo eleitoral”.

Embora não tenha consequência prática, já que a Venezuela não participa mais da organização, a resolução mostra uma unidade dos países membros da OEA e coloca mais pressão sobre o regime do ditador Nicolás Maduro. Dos 34 países, somente México e Bolívia boicotaram a votação.

Ele alega ter vencido a disputa de 28 de julho e foi proclamado reeleito e diplomado pelo CNE, órgão controlado por seus aliados. No entanto, as atas que comprovariam a reeleição de Maduro por 52% a 43% jamais foram divulgadas, contrariando a praxe.

Já a oposição coletou e publicou online cópias de 25 mil atas dos locais de votação, o equivalente a 82% do total. Elas indicam a vitória de Edmundo González por 67% a 30% de Maduro. Instituições independentes atestaram que essa documentação é fidedigna. Os Estados Unidos, a União Europeia e países latino-americanos endossaram os indicativos de derrota de Maduro e pediram transparência e transição de poder.

Apesar do apoio geral à resolução, delegações como as do Panamá e do Equador fizeram questão de dizer que seus governos reconhecem a vitória eleitoral de Edmundo González, candidato da oposição, e que buscavam apoiar esforços de entendimento geral nas Américas e ações multilaterais para proteger a vontade popular.

A resolução foi patrocinada pelos Estados Unidos, com apoio de Antigua e Barbuda, Argentina, Canadá, Chile, República Dominicana, Equador, Guatemala, Paraguai, Suriname e Uruguai.

A OEA ressaltou a importância de “preservar todos os equipamentos usados no processo eleitoral, incluindo todas as atas e resultados impressos”. Os comprovantes impressos pelas urnas eletrônicas na Venezuela, cujo sistema é considerado robusto por especialistas, foram entregues pelo CNE ao Tribunal Supremo de Justiça, depois que Maduro solicitou uma certificação de sua vitória e a investigação de um suposto ataque hacker que teria afetado a apuração. A corte máxima do país também é alinhada ao chavismo.

Discussões longas

A resolução da OEA foi negociada durante duas reuniões, ao longo desta semana, com discussão ampla e aberta entre as delegações, em Washington. Havia resistências do Brasil, Colômbia e México, entre outros países caribenhos, centro-americanos e sul-americanos. Esses governos argumentaram que a Venezuela não faz mais parte da OEA, não podendo ser, portanto, objeto de discussões.

O regime chavista de Maduro rompeu com a organização em 2017, em decisão sem precedentes. O processo de saída foi concluído em abril de 2019. O regime já vivia embates políticos com o órgão por questionamentos a desmandos e violações de direitos humanos e políticos na Venezuela.

O governo estava na mira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Havia uma grave crise econômica, intensa repressão a protestos, e a OEA ameaçava suspender a Venezuela, se não fossem promovidas eleições gerais. O país também seria suspenso do Mercosul, em 2017, por ruptura da ordem democrática.

Aliado do chavismo, o governo da Bolívia enviou um documento ao Conselho Permanente questionando a legitimidade da OEA para abordar o assunto e se dirigir a um país que não integra mais a organização. A delegação de La Paz anunciou que não participaria da sessão nem de qualquer negociação que poderia configurar “ingerência em assuntos internos”. O México também usou o mesmo argumento, ausentou-se novamente e disse que poderia questionar a validade dos atos.

O Brasil também manifestou resistências neste sentido, mas não objetou a discussão. O teor da resolução foi calibrado para coincidir com uma proposta tripla defendida anteriormente por Brasil, Colômbia e México. Antes, os três países lideraram uma iniciativa no Conselho Permanente, por abstenção ou ausência, que derrubou uma resolução anterior.

Agora, Brasil e Colômbia concordaram e votaram a favor, enquanto o México faltou propositadametne. O governo de Andrés Manuel López Obrador considera que a atuação da OEA é “intervencionista” e tem lado. Obrador reclama de ações do secretário-geral da entidade, Luis Almagro, que declarou fraude eleitoral e pediu a prisão de Maduro.

Na primeira tentativa, o projeto de resolução não alcançou a maioria absoluta dos 34 Estados-membros. Dos países que participaram da reunião, foram 17 votos a favor, 11 abstenções – inclusive a Brasil – e nenhum contra. Outros cinco países rejeitaram a convocação do conselho.

Desta vez, o Brasil apoiou a aprovação. A representação brasileira já havia sugerido a adoção de uma linguagem similar à que o Itamaraty usou nos seus comunicados, relataram diplomatas a par das tratativas, o que acabou ocorrendo. A redação usada pela OEA é a mesma dos últimos comunicados oficias do Brasil. Antes, a diplomacia brasileira reclamara que o órgão

Antes da votação, o ex-chanceler Celso Amorim, assessor especial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse discordar da opção pela OEA como fórum para debater a Venezuela. Segundo ele, a organização está “desmoralizada” por seu papel de questionamento da eleição na Bolívia, em 2019, que levou à renúncia de Evo Morales. Ele foi emparedado por militares e opositores, com base em relatório da OEA que apontava manipulação e fraude em sua reeleição. Mais tarde, estudos independentes indicariam falhas nas conclusões da organização.

Proteção a asilados

A pedido da delegação da Argentina, a OEA acrescentou um pedido ao regime de Maduro para que cumpra as convenções internacionais de Viena e respeite as garantias das embaixadas, de seus diplomatas e dos asilados políticos. O país foi um dos sete cujos diplomatas acabaram expulsos pelo chavismo por denunciarem uma fraude eleitoral.

A OEA solicitou às autoridades da República Bolivariana da Venezuela “que protejam as instalações diplomáticas e o pessoal residente em território venezuelano, incluindo as pessoas que solicitem asilo nessas instalações, em conformidade com o direito internacional e, em particular, com a Convenção de Viena sobre Relações Relações Diplomáticas e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares”.

O Brasil assumiu a proteção da embaixada argentina e dos asilados que nela estavam, assim como representação dos interesses do país perante o governo venezuelano. O mesmo ocorreu com o Peru. O presidente Javier Milei dera asilo político a seis assessores da campanha de González. Agora, o governo Lula ofereceu enviar um avião oficial para retirar os seis opositores do país.

A OEA pede que as forças políticas venezuelanas, inclusive as autoridades públicas, “abstenham-se qualquer conduta que possa comprometer a construção de uma saída pacífica para a crise”. Também solicita respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais, com exercício pleno de direitos civis e políticos, julgamentos imparciais e sem represálias, nem prisões arbitrárias.