Oposição adia votação de projeto que extingue cargo na PGE e cria nova Secretaria Adjunta no Acre

Rio Branco, AC – A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei de autoria do Palácio Rio Branco que propõe a extinção do cargo de Ouvidor Fundiário e do Meio Ambiente na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) utilizou o regimento interno da Casa para solicitar vistas ao projeto, ganhando mais tempo para analisar a proposta.

“Pelo regimento interno, eu tenho direito a três dias para definir o meu voto, já que o projeto não foi protocolado pelo governo com urgência. Eu vou usar dessa prerrogativa para isso”, explicou Magalhães. A manobra da oposição visa, em tese, retardar também a votação do projeto de lei que cria o cargo de secretário-adjunto de Turismo e Empreendedorismo.

De acordo com o governo, a extinção do cargo de ouvidor é necessária para criar a nova secretaria adjunta, de forma que as despesas não sofram alterações e não infrinjam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O líder do governo na Aleac, deputado Manoel Moraes (PP), afirmou que o prazo regimental será cumprido, mas que a proposta deverá ser analisada e aprovada na próxima semana.

Apesar do adiamento da votação do projeto de extinção da ouvidoria, o governo pretende aprovar ainda nesta sessão a criação do cargo de secretário-adjunto, alterando a Lei Complementar nº 480, de 17 de dezembro de 2024, que trata da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.