Partido protocola ação no TJAC contra PL aprovado na Aleac e sancionado pelo governo

“A atrocidade cometida pelo Plenário desta casa, quando subtraiu da Assembleia a sua “função princípoa”, que é autorizar ou não o Governo a criar cargos. Dando um cheque em branco para o Poder Executivo, além de uma reforma obesa para aumentar os cargos em qualquer tempo em 30%”, foi assim que o Deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) iniciou seu discurso na Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 28, na Assembleia Legislativa do Acre.

O Deputado se referia ao PL aprovado na própria Casa, onde ele relata a derrota da oposição na aprovação da reforma. “Nós fomos vencidos no voto, nas comissões e no plenário”, relembra Edvaldo.

Segundo o Deputado, o PCdoB, na segunda-feira (27), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a fim de resolver o que ele chama de atrocidade, na esfera Judicial, e não mais no debate político dentro da Assembleia.

Parte do teor do documento protocolado diz: “Ora, o que se quer dizer com “fica o Poder Executivo autorizado” a acrescentar o valor referencial máximo e o quantitativo de cargosz Que desde a promulgação da Lei o Governo do Estado, por ato unilateral, pode aumentar o número de cargos comissionados e ou aumentar a renumeração destes.”

“Uma vez autorizado pela Lei Estadual 4.085/2023, o Poder Executivo acrescerá valores e/ou o quantitativo, obviamente, por meio de Decretos, é na pratica, criar cargos. É exatamente aqui que reside a inconstitucionalidade”, disse.

Edvaldo concluiu dizendo que a ação pode demorar meses e até anos, mas que a decisão do PCdoB é levar o debate a todas as instâncias necessárias do Poder Judiciário. “Para que a gente não permita que o Poder Legislativo deixe de legislar”, enfatizou o Deputado.

Petição Inicial – PC do B X Estado do Acre (ADI)