PEC proposta pelo governo prejudica servidores do ISE, e o deputado diz que matéria ‘nem deveria tramitar na Casa’

Durante seu pronunciamento na sessão ordinária desta quarta-feira, 5, o deputado Edvaldo Magalhães falou a respeito de uma mensagem governamental lida na terça, 4, no expediente da sessão ordinária, propondo uma Emenda Constitucional que altera uma lei aprovada pelos deputados, colocando o ISE no Sistema da Segurança Pública. O projeto, inclusive, é de autoria de Edvaldo Magalhães e foi amplamente debatido no ano passado e aprovado por todos os deputados.

“Antes que algum desavisado queira fazer o debate enviesado, atravessado, acerca do tema tão delicado que mexe com a vida de vários profissionais, devo dizer que trato a carreira, trato a situação de trabalho, a realidade cotidiana da prestação de serviço dos trabalhadores do ISE com o olhar da necessária mudança, inclusive nos seus planos de carreira, porque eles são trabalhadores expostos todos os dias e o dia todo, nas mesmas condições dos trabalhadores do Sistema Penal”, esclareceu Edivaldo.

Segundo o deputado, a matéria, que mexe com a vida das pessoas, não foi sequer conversada com a categoria. Conhecedor exímio do Regimento Interno da Casa, Edvaldo Magalhães destacou que o projeto já entrou de forma errada na Casa, já que a mensagem governamental solicita que a tramitação se faça em regime de urgência.

“Quem escreveu isso aqui é um leigo, do ponto de vista jurídico. Não conhece sequer o regimento da Assembleia Legislativa”, afirmou Edvaldo.

O Regimento da Assembleia proíbe regime de urgência em Emenda Constitucional.

Na oportunidade, Edvaldo alfinetou o presidente da Mesa Diretora, deputado Pedro Longo.

“Aliás, presente Pedro Longo, a decisão administrativa da Mesa, quando uma matéria vem de forma errada, é devolvê-la, porque chegou errada e não pode sequer iniciar uma tramitação, pois está errada”, esclareceu.

Por fim, o deputado frisou que não é questão de devolver a matéria, mas sim que o governo retire esta Emenda porque ela depõe contra a vida dos socioeducadores e dos agentes.

O deputado destacou ainda que a decisão tomada pela Assembleia já foi feita, tendo inclusive a aprovação de todos que estavam na legislação anterior.