PEC que institui carreira de Polícia Penal no AC é aprovada em comissões na Aleac

O Projeto de Lei Complementar que institui a carreira da Polícia Penal, regulamentando a categoria, foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça e a de Serviço Público na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e segue para votação no plenário.

Segundo o líder do Governo na Aleac e relator do projeto, deputado Pedro Longo (PV), apesar de a categoria estar fazendo algumas reivindicações que ainda não foram atendidas, o Estado e os sindicatos chegaram a um consenso e o texto enviado pelo Executivo será votado na íntegra e outras reivindicações serão discutidas posteriormente.

Os deputados Neném Almeida e Edvaldo Magalhães tinham emendas a serem inseridas, mas para agilizar a votação, já que os trabalhos legislativos encerram hoje, os parlamentares decidiram pela retirada de suas emendas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro de 2019. Com a mudança de categoria, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) precisa passar por um processo de reestruturação institucional e reformulação de leis que garantam a estabilidade e segurança jurídica da classe.

A PEC aprovada passa a exigir nível superior aos novos ingressos na carreira, sem prejuízo aos que já estão na Polícia Penal.