PEC que prevê efetivação de provisórios do ISE na Polícia Penal é aprovada; Policias penais pretendem ajuizar ação contra

Após o concurso realizado pelo governo do Acre para o quadro efetivo de profissionais no Instituto Sócio Educativo, os servidores do quadro provisório começaram a se movimentar para a manutenção de seus empregos.

Na tarde desta terça-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com 14 votos a favor e um contra. A emenda prevê que servidores com mais de cinco anos ininterruptos de serviço no instituto seja efetivado.

Apesar da vitória, Policiais Penais, que estavam presentes na votação, são contra a PEC, pois julgam que tal emenda abrirá precedentes para que todos os provisórios do estado façam o mesmo. A categoria disse, inclusive, que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois, segundo eles, a PEC é ilegal.

A reportagem conversou com o advogado Luiz Ribeiro, que representa a categoria dos provisórios do ISE, e questionou sobre a ilegalidade da PEC como dizem os policiais penais.

Ribeiro disse que, hoje, a Aleac fez justiça fez justiça a causa de mais de 200 pais e mães de famílias. “O parlamento é apenas um vetor para a fonte do direito. Aqueles que se mostrarem contra é porque lhes faltam sensibilidade. A lei e a construção são fontes do direito que emergem de uma contração política. Qualquer um pode ajuizar uma ou outra ação. Faz parte do devido processo legal. O estado prevaricou ao transformar o texto do artigo 37 da CF [Constituição Federal] que trata de excepcionalidade e não pode simplesmente dispensar colaboradores sem nem uma segurança social ou jurídica”, disse o advogado.

Ainda segundo Ribeiro, o direito contratual não pode existir se não obedecer ao princípio da função social e alicerçado nesse princípio pode-se assegurar que não basta o contrato contemplar as partes sem a observância da função social.

“Imaginem homens com mais de 26 anos de serviço prestado ao estado ser simplesmente dispensados! Muitos com mais de 50 anos. A função primordial do direito é promover a justiça”, concluiu.