Polêmica em Senador Guiomard: Câmara rejeita contas de ex-prefeito

A Câmara Municipal de Senador Guiomard, em decisão controversa, rejeitou as contas do ex-prefeito James Pereira da Silva referentes ao exercício de 2015. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) recomendava a rejeição das contas, mas os vereadores optaram por não seguir a orientação do tribunal, fundamentando sua decisão na autonomia do legislativo para julgar as contas do prefeito.

O Decreto Legislativo nº 01/2024, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (16), formaliza a decisão da Câmara. A rejeição se baseou na falta de evidências claras de dano ao erário, ação ou omissão do ex-gestor, ou ato doloso de improbidade administrativa que ferisse os princípios da administração pública.

A decisão da Câmara de Senador Guiomard levanta questões importantes sobre a relação entre o Tribunal de Contas e o Legislativo no processo de análise das contas públicas. A autonomia do legislativo para decidir sobre o julgamento das contas do prefeito é um tema que gera debates e divergências, com diferentes interpretações sobre o papel de cada órgão no controle das finanças públicas.

A rejeição das contas do ex-prefeito James Pereira da Silva, apesar de não seguir a orientação do TCE-AC, reforça a necessidade de transparência e controle rigoroso das contas públicas, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e responsável.