Prefeita de Tarauacá vira ré em processo por supostas irregularidades fiscais durante a pandemia

A prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia (PDT), foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e tornou-se ré em um processo por supostas irregularidades fiscais durante a pandemia de COVID-19. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aceitou a denúncia por unanimidade, apontando que a prefeita teria autorizado despesas não previstas em lei, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O MPAC acusa a prefeita de ter promulgado leis e decretos que aumentaram as despesas do município sem realizar o estudo de impacto orçamentário e financeiro exigido pela LRF. A prefeita, em seu interrogatório, admitiu não ter realizado o estudo, alegando falta de clareza sobre a situação financeira do município no momento em que assumiu o cargo.

As leis em questão, promulgadas em dezembro de 2021, incluem a Lei nº 1.004, que trata da estrutura organizacional do município, a Lei nº 1.009, que institui a Gratificação Natalina para o prefeito e vice-prefeito, e a Lei nº 1.010, que aumentou os subsídios dos secretários municipais em 77%.

O MPAC argumenta que a prefeita teria agido de forma irregular ao aumentar as despesas com pessoal sem a devida previsão orçamentária, o que configura, potencialmente, crimes de responsabilidade. A prefeita, por sua vez, nega qualquer intenção de obter vantagem pessoal com as leis e decretos em questão.

O processo judicial, que terá início com a fase de instrução, irá analisar as provas e os argumentos de ambas as partes para determinar se a prefeita de Tarauacá será ou não condenada pelos crimes de responsabilidade. A decisão final caberá ao Tribunal de Justiça do Acre.