Projeto que amplia cargos comissionados da Prefeitura de Rio Branco é aprovado pela CCJ, apesar de parecer negativo da Procuradoria

Mesmo com parecer negativo do procurador jurídico da Câmara Municipal de Rio Branco, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou o projeto de lei complementar do Executivo, que permite a criação de novos cargos comissionados para a prefeitura da capital.

O projeto do Executivo, que deu entrada há poucos dias, segundo a oposição, foi rapidamente aprovado e votado não apenas pela CCJ, mas também em plenário.

“Estão roubando o nosso município. Isso é um cheque em branco para a criação de mais cargos comissionados, isso é um absurdo”, disse Nenê Almeida, do MDB.

O vereador Zé Lopes, do Republicanos, também se manifestou contra o projeto, que dá à prefeitura total liberdade para contratação sem precisar consultar a Casa. Zé Lopes, que integra a CCJ, votou contra a proposta.

“Essa tratorada é por cima do povo e não por cima de nós, vereadores. O primeiro projeto do Executivo que entra nesta Casa é para aumentar cargos”, destacou André Kamai, do PT.

Eber Machado ainda questionou a necessidade da Procuradoria Jurídica da Câmara. “Pra que essa Casa tem procurador jurídico? Qual o papel dele? Quem pode me responder isso? Porque isso aí é dizer para eles que ‘essa Casa não precisa de vocês, não precisa do parecer de vocês’. É um constrangimento para esta Casa”, afirmou o vereador Eber Machado, do MDB.

O presidente da CCJ, vereador José Aiache (PP), justificou a aprovação do projeto afirmando que o aumento dos cargos não representará crescimento nos gastos com pessoal.

“O entrave dos cargos era se aumentava gastos com pessoal. E o que ficou controlado? Que não aumenta gastos com pessoal, aumenta com o aditivo. A gente viu que houve cautela para colocar em votação. O quantitativo vai levar ao que está previsto na Constituição do município: 30% dos cargos.”

“Precisamos observar a Lei Orgânica do Município para evitar a aprovação de um projeto insustentável. O parecer do Dr. Renan, nosso procurador, alerta que o projeto permite ao prefeito criar cargos comissionados e definir remunerações por atos administrativos, sem necessidade de lei formal, desde que respeite o limite previsto no artigo 65 da Lei nº 1000/653, de 2013”, disse André Kamai.