Randolfe diz que Lula vetará calendário na LDO e valor mínimo de verbas para emenda de comissão

O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) disse nesta terça-feira, 19, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar dois dispositivos importantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada hoje pelo Congresso Nacional. Os dois trechos que não devem ser sancionados por Lula são o calendário para liberação de emendas parlamentares e o montante mínimo a ser destinado a emendas das comissões permanentes.

O texto da LDO aprovado pelos parlamentares prevê um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (obrigatórias). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.

A imposição do cronograma reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, levando em conta também as que não são impositivas.

Além disso, os congressistas também estabeleceram que as emendas de comissão terão o montante de 0,9% da receita corrente líquida de 2022, o que corresponde a mais de R$ 11 bilhões.

“Tendência do governo é vetar tanto o dispositivo de 0,9% da receita corrente líquida quanto a imposição de calendário de pagamento”, disse Randolfe após a sessão do Congresso nesta terça.

“[O dispositivo de] 0,9% da receita corrente líquida [para emendas de comissão] e os dispositivos dos calendários devem ser objeto de veto do presidente Lula, porque expandem a participação do Legislativo sobre o Orçamento, e pela Constituição o Brasil vive regime presidencialista”, completou.

Randolfe disse, ainda, que esses dois trechos aprovados na LDO “não podem resistir ao veto presidencial”.

O líder do governo no Congresso também falou que o presidente Lula deve vetar o trecho incluído pelos deputados e senadores proibindo a aplicação de recursos em ações de ocupação em propriedades privadas rurais, realizar abortos, exceto nos casos previstos em lei e cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo.

Esse dispositivo foi incluído pela votação de um destaque aprovado tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado, com um forte discurso conservador por parte de parlamentares da oposição.