Redução do ICMS sobre combustíveis determinada pelo STF ainda não está em vigor no AC, diz Sefaz

O Acre ainda não definiu quando passará a vigorar a redução do percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, conforme determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que na última semana, indicou que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam uniformes em todo o país.

“Apenas alguns estados já anunciaram que vão aplicar. Estamos avaliando junto com PGE e caso Civil quando faremos”, disse ao ContilNet o secretário de Fazenda, Amarísio Freitas.

Apesar de não ter informado quando entrará em vigor, o secretário garantiu que “quando for anunciado terá efeito da data da lei federal”.

O estado seguirá a determinação de aplicar a alíquota de 17%. “Houve redução da base de cálculo do diesel sendo do diesel S10 R$ 4,7916 por litro e diesel comum R$ 4,9271 por litro. Antes era para o diesel S10 R$ 5,9174 e o diesel comum R$ 5,8740. Aplica-se a alíquota de 17%. Ou seja, o ICMS do diesel S10 é R$ 0,8145 por litro e do diesel comum R$ 0,8376 por litro. Anteriormente era R$ 1,005 para o diesel s10 e R$ 0,9985 para o diesel comum. Uma diferença de R$ 0,1905 por litro no diesel s10 e de R$ 0,1609 por litro no diesel comum”, explicou o secretário.

O diesel passará a ser calculado com base na média móvel de preços praticados ao consumidor final, considerando os últimos 60 meses apurados até maio.

A medida vale não só para o diesel, mas também para todos os combustíveis e também o gás de cozinha. “A lei complementar 194/2022 traz essa obrigatoriedade. Ela foi sancionada dia 23/06. Há uma ação no Supremo questionando”, afirmou o secretário.

De forma geral, os combustíveis podem reduzir em até R$ 0,60 nas bombas, mas isso vai varias de acordo com o percentual, em São Paulo, pro exemplo, o ICMS da gasolina foi reduzido de 25% para 18%. Já em Goiás, a alíquota de ICMS aplicada à gasolina passa de 30 para 17%.

A mudança segue uma definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após encontro na última quinta-feira (30).

Apesar de a redução ainda não ter sido anunciada pelo Estado, os acreanos já encontram a gasolina mais barata nos postos.