POLÍTICA
Regulamentação da reforma tributária vai ficar para 2024, diz secretário da Fazenda
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira (14), em evento virtual, que a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que vai simplificar os impostos sobre o consumo, deve ficar para o ano que vem. Ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar.
O primeiro deles, de acordo com Appy, vai detalhar as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo deverá criar e regulamentar o Conselho Federativo. O terceiro vai tratar do Fundo de Desenvolvimento Regional e, por fim, o último estabelecerá regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dará lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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