Rio Branco busca modernizar mercados com concessão à iniciativa privada

Rio Branco, AC – A Prefeitura de Rio Branco, sob a gestão de Bocalom, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar em regime de urgência urgentíssima, visando autorizar a concessão à iniciativa privada da administração, gestão, operação e manutenção de mercados e outros espaços de comércio na cidade. A Mensagem Governamental nº 61/2025, acompanhada de parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, justifica a medida como um passo crucial para modernizar a gestão desses equipamentos públicos.

O Executivo argumenta que a concessão permitirá garantir melhores condições sanitárias, logísticas e de segurança tanto para os permissionários quanto para os consumidores, além de ampliar a eficiência operacional e estimular o desenvolvimento econômico local. A Prefeitura avalia que o modelo tradicional de gestão direta pelo poder público se tornou obsoleto e ineficiente diante das necessidades atuais, mencionando limitações orçamentárias e burocráticas que dificultam a modernização e a melhoria dos serviços.

Um exemplo citado é o Novo Mercado Elias Mansour, em fase avançada de obras, que foi projetado com arquitetura moderna e elevado padrão de infraestrutura, com potencial para se tornar referência comercial, cultural e turística. A gestão municipal considera indispensável um modelo de administração especializado para este empreendimento, voltado à eficiência e à sustentabilidade econômica.

O projeto autoriza a concessão administrativa de uso de bens públicos a empresas ou consórcios, mediante licitação na modalidade de concorrência. A concessão não transfere a propriedade dos bens, mantendo o município com poder de fiscalização, controle e retomada, se necessário. Estudos técnicos de sustentabilidade negocial precederão a concessão para comprovar a vantajosidade ao poder público, e, caso os estudos apontem inviabilidade financeira plena, poderá ser adotado um modelo de concessão subsidiada.

O prazo de concessão poderá chegar a até 35 anos, com possibilidade de prorrogações sucessivas, conforme o interesse da administração municipal. A Prefeitura acredita que o novo modelo de gestão proporcionará maior eficiência operacional, ampliação da oferta de serviços, geração de empregos e aumento de renda, melhoria da experiência de consumidores e permissionários, revitalização dos espaços públicos e fortalecimento dos polos de comércio nos bairros da capital.

A gestão municipal sustenta que a proposta está amparada pela Constituição Federal e por legislações como a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).