Se não cumprir meta, governo sofrerá consequências da lei, diz Lira

O presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), disse, nesta segunda-feira (6/11), que, se a meta fiscal não for cumprida em 2024, o governo federal sofrerá as consequências previstas no marco fiscal, aprovado em agosto. A lei prevê sanções como a redução da velocidade do crescimento das despesas (veja regras abaixo).

A afirmação foi feita durante a participação do parlamentar em evento realizado pelo BTG Pactual, em São Paulo. Lira observou que o Congresso aprovou medidas que auxiliam as contas e os projetos do governo. Nesse caso, ele elencou a PEC da Transição, o arcabouço fiscal, as medidas do Carf e a reforma tributária – agora, em análise no Senado.

No fim de outubro, contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que “dificilmente” o governo federal cumprirá a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. A declaração provocou reação imediata no mercado, com a elevação dos juros futuros, valorização do dólar e queda da Bolsa.

Sobre esse tema, Lira acrescentou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia lhe garantido que continuará perseguindo o déficit zero em 2024, apesar da manifestação do presidente da República. “Se não bater a meta, terão as consequências do arcabouço”, afirmou o presidente da Câmara. “Uma lei aprovada não será descumprida. O projeto do arcabouço é do governo federal.”

Reforma administrativa

No evento, Lira defendeu que a contenção de despesas deve ser prioritária. Para isso, ele considera crucial o encaminhamento da reforma administrativa ao Congresso. “Ela dá parâmetros para os gastos públicos”, disse. Para o deputado, a medida também complementa as reformas já aprovadas ou em análise, caso da trabalhista e da tributária.

Lira ainda considerou difícil a aprovação, por parte do governo, da Medida Provisória nº 1.185, a “MP das subvenções”, que altera regras de tributação de incentivos fiscais. O deputado, contudo, afirmou que a Câmara está aberta para discussões sobre o tema com o ministro Fernando Haddad. O governo vê na MP uma fonte de aumento de receita.

Meta e consequências

O governo federal se propôs a zerar o déficit fiscal em 2024. Pela regra, há margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, para mais ou menos. Como cada ponto percentual equivale a cerca de R$ 100 bilhões, o rombo deve ficar em no máximo R$ 25 bilhões no ano que vem.

O projeto original do marco fiscal já previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação.

Há ainda a previsão de que outros “gatilhos” serão acionados caso o limite não seja cumprido. O governo não poderá, por exemplo, criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios e novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários.