Senado aprova PL da Dosimetria; texto segue para análise da Presidência

Após aceite do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o plenário do Senado aprovou o texto nesta quarta-feira, 17. Agora, o projeto segue para análise da Presidência da República. A medida tem como intuito reduzir penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenador pela tentativa de golpe de Estado e, também, de envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.

Foram 48 votos a favor, 25 contra e 1 abstenção. Agora, o texto vai à sanção do presidente Lula (PT) — que pode tanto transformar o projeto em lei quanto vetá-lo parcialmente ou integralmente.

Se o Lula vetar partes do texto, o projeto volta para análise das Casas Legislativas. Já se o veto for total, a decisão pode ser derrubada por maioria no Senado e na Câmara.

Se o PL da Dosimetria for aprovado, passa a ter peso de lei. O que pode acontecer, como alertado por especialistas ouvidos pelo Terra, é que o Supremo pode ser provocado para avaliar a legitimidade constitucional da lei. Nisso, a lei pode ser suspensa até a discussão final da Corte sobre a sua legalidade ser finalizada.

Texto aprovado pela CCJ

O PL da Dosimetria já havia passado pela aprovação da Câmara dos Deputados e foi apresentado como uma alternativa à anistia. A proposta promove mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal criando um mecanismo que acelera a progressão de regime — quando o condenado deixa um regime mais rigoroso e passa a cumprir a pena em condições mais brandas — para pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

No Senado, o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC), recorreu a uma manobra regimental para alterar o texto, restringindo a mudança na progressão de pena apenas aos crimes contra a democracia. A decisão veio após fortes críticas da sociedade, de especialistas em direito e de parlamentares, que alertaram sobre brechas deixadas pelos deputados que poderiam beneficiar outros condenados.

De acordo com o texto aprovado pela CCJ, os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro poderão progredir para o regime semiaberto após cumprir apenas 16% da pena no regime fechado. Atualmente, a legislação exige o cumprimento mínimo de 25% da pena na modalidade mais rigorosa para solicitar a progressão.

O PL também estabelece que:

Em casos de condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais severa, em vez da soma das penas.
Nos crimes cometidos em contexto de multidão, como os relacionados a 8 de janeiro, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3, desde que o condenado não seja líder ou financiador das ações.
O tempo de estudo e trabalho realizado em prisão domiciliar poderá ser contabilizado para reduzir a pena.

Segundo o relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto resultaria em Bolsonaro cumprindo apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado, considerando o abatimento do período em que esteve preso em casa e reduções por estudo.

Atualmente, pelas regras vigentes, Jair Bolsonaro teria direito a solicitar a progressão após aproximadamente sete anos no regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal estima que ele possa passar para o semiaberto apenas em 23 de abril de 2033.

O PL da Dosimetria surgiu como solução das lideranças da Câmara e do Senado para atender à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas, a chamada anistia, sem recorrer diretamente a esse recurso.