STF suspende emendas até Congresso criar regras de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas até que o Congresso Nacional crie regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público.

Em resumo, as emendas impositivas são a parte do orçamento federal obrigatório que tem a destinação definida pelos deputados e senadores.

O STF e o Congresso estão em atrito desde que Dino vem cobrando mais transparência na modalidade de emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix. No dia 1º de agosto, o ministro do STF limitou as possibilidades de repasses de emendas e determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020.

A nova decisão de Dino desta quarta-feira (14/8) suspende não só o pagamento das emendas Pix, mas também as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada.

Segundo a decisão de Dino, não serão suspensas as emendas para obras já iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública, como no caso do Rio Grande do Sul, atingido por enchentes entre abril e maio.

Briga por transparência

No texto da sua decisão, Dino avalia que o pagamento obrigatório dessas emendas vai contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.

Além disso, o ministro aponta que o pagamento de emendas parlamentares impositivas só deve ser realizado diante de critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

Já a decisão anterior de Dino definindo mais critérios para a liberação das emendas Pix foi dada no contexto de uma petição da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que questiona a constitucionalidade desse tipo de transferência de recurso público sem a devida fiscalização.