TCE multa prefeito de Porto Walter e responsável contábil por envio atrasado de dados contábeis

RIO BRANCO (AC), 07 de janeiro de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou uma multa ao prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, conhecido como Cesar Andrade, e ao responsável contábil do município, Antônio Willem Lima da Fonseca. A penalidade foi determinada por causa do envio fora do prazo de informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais referentes ao primeiro quadrimestre de 2024.

A decisão está registrada no Acórdão nº 5.100/2025, da 2ª Câmara do TCE-AC, com relatoria do conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, no âmbito do Processo nº 147.316. A apuração verificou o descumprimento da Resolução TCE/AC nº 102/2016, alterada pela Resolução nº 118/2020, que estabelece os prazos e obrigações para o envio de dados ao órgão de controle.

De acordo com o relatório do processo, informações sobre despesas de pessoal, além de dados referentes a licitações, dispensas e contratos, foram encaminhadas após o término do prazo legal, caracterizando a infração às normas vigentes.

Os conselheiros decidiram por unanimidade aplicar uma multa solidária no valor de R$ 6.815,00 aos dois responsáveis, com base no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e no artigo 8º da Resolução TCE/AC nº 102/2016. O valor deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 dias contados a partir da notificação do acórdão.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou que o atual gestor do município seja notificado para que observe rigorosamente todas as obrigações previstas na resolução, sob pena de nova responsabilização. Após o cumprimento de todas as formalidades legais, os autos do processo serão arquivados.

A decisão foi proferida durante a 143ª Sessão Ordinária Virtual do TCE-AC, realizada em 29 de outubro de 2025. Participaram da sessão os conselheiros Valmir Gomes Ribeiro, Ronald Polanco Ribeiro e José Ribamar Trindade de Oliveira, além da procuradora do Ministério Público de Contas, Anna Helena de Azevedo Lima.