BRASÍLIA (DF), 10 de fevereiro de 2026 — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta terça-feira a desaprovação das contas de campanha da ex-vereadora de Brasileia (AC) Neiva Aparecida Badotti, candidata à reeleição em 2024. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, mantém a determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de que a política devolva R$ 3.004,80 ao Tesouro Nacional — valor correspondente ao excesso gasto com locação de veículos durante a disputa eleitoral.
O caso teve origem na identificação de que a candidata ultrapassou o limite permitido para esse tipo de despesa, com o valor excedente sendo pago com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). De acordo com o acórdão, o excesso representou 30,12% do total de gastos da campanha, percentual considerado elevado pela Justiça Eleitoral, que negou a hipótese de tratar a irregularidade como pequena.
Recurso é negado e argumento de gênero não é analisado
Na tentativa de reverter a decisão do TRE-AC, a defesa de Neiva Badotti apresentou um recurso ao TSE, alegando ausência de má-fé e que os recursos foram aplicados em atividades eleitorais legítimas. A candidata pleiteava a aprovação das contas com ressalvas, sem a obrigação de devolução, e também citou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), argumentando que mulheres enfrentam dificuldades estruturais em campanhas, especialmente em municípios de pequeno porte.
No entanto, o relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, destacou que o TRE-AC havia analisado o processo de forma completa e que o recurso não atacava diretamente os fundamentos da decisão anterior. Além disso, o ministro apontou que o argumento sobre perspectiva de gênero não pôde ser considerado na fase do TSE, pois não havia sido apresentado no recurso especial anterior, configurando inovação recursal.
A decisão foi tomada por unanimidade em sessão virtual realizada entre os dias 12 e 18 de dezembro de 2025, com a participação das ministras Cármen Lúcia e Estela Aranha, e dos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva.
