TSE marca data para julgar mais 3 ações contra Jair Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar mais três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e o então candidato a vice dele, nas eleições de 2022, Braga Netto. As investigações tratam do uso eleitoral do Palácio do Planalto e da Alvorada para fins eleitorais, com lives, transmissões ao vivo e eventos de campanha.

As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social. As três estão sob relatoria do corregedor-geral Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, que as liberou após instrução com testemunhas e recolhimento de provas.

Após a liberação, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, pautou os três casos para terem início em 10 de outubro, com outra sessão, em 12 de outubro, também reservada às análises.

É possível que as ações sejam analisadas em conjunto. Elas apuraram a ocorrência de ilícito supostamente perpetrado em decorrência do desvio de finalidade, em proveito de candidaturas, de lives tradicionalmente realizadas por Jair Bolsonaro nas dependências dos Palácios da Alvorada e do Planalto, bens públicos destinados ao uso do Presidente da República.

Condutas

Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político.

O abuso de poder, conforme define a lei, é a imposição da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. O TSE exige, para que fique comprovado o abuso de poder, provas concretas e indiscutíveis sobre os fatos denunciados como abusivos.

O abuso do poder econômico em matéria eleitoral é o uso excessivo, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos financeiros ou patrimoniais buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.

Já o abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto.

Inelegível

Bolsonaro já está inelegível por oito anos, a contar de 2022. Em junho deste ano, o ex-mandatário foi condenado, com o placar de 5 a 2, pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022.

O TSE entendeu que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.