URGENTE: Bocalom veta lei que restringia presença de crianças na Parada LGBT+

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), decidiu vetar o Projeto de Lei nº 14/2024, que visava proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBTQIA+ da cidade. A proposta, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), havia sido aprovada pela Câmara Municipal no início de novembro.

Apesar de ter admitido ter cogitado a possibilidade de sancionar o projeto, Bocalom optou pelo veto após análise jurídica, alegando que a legalidade da matéria exige a intervenção da União.

“Com dor no coração, eu vetei o projeto”, declarou o prefeito, reconhecendo a complexidade da decisão.

A Procuradoria Geral do Município apontou a inconstitucionalidade do projeto, argumentando que apenas a União possui competência para legislar sobre o tema. O procurador-geral, Joseney Cordeiro, explicou que a lei em questão “tem um conteúdo que só poderia ser estabelecido através de norma federal”.

O veto do prefeito vai ao encontro da recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que, em junho, havia alertado sobre a necessidade de proteger o direito humano à diversidade sexual e evitar discriminação. A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, por meio do promotor Thalles Ferreira, havia solicitado que Bocalom vetasse qualquer proposta que restringisse a participação de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIA+.

A decisão de Bocalom, apesar de ter sido justificada por questões legais, demonstra a importância do debate sobre a participação de crianças em eventos como a Parada do Orgulho LGBTQIA+. A discussão levanta questionamentos sobre a proteção dos direitos da criança e do adolescente, a promoção da diversidade sexual e a importância de garantir que todos possam exercer sua cidadania de forma livre e segura.