A minuta é uma espécie de rascunho de decreto, que só teria validade se fosse assinado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional.
O documento encontrado na casa do ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) cita um suposto restabelecimento da lisura do processo eleitoral – apesar de as suspeitas de fraude sugeridas por Bolsonaro nunca terem sido provadas.
Torres diz que ia destruir o documento
Após a publicação desta notícia, o ex-ministro Anderson Torres se manifestou nas redes sociais, negando a autoria do documento e dizendo que ia destruí-lo. Veja a íntegra da nota:
“No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.
Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim.
Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro.”
O que é Estado de Defesa
O artigo 136 da Constituição diz que o presidente da República pode, “ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções”.
Caso esse artigo seja acionado, podem ser restritos uma série de direitos, como de sigilo de comunicações e correspondência. Em sua vigência é possível, ainda, realizar prisões “por crimes contra o Estado”.