Vereador João Paulo quer garantir acessibilidade para pessoas surdas em concursos públicos e processos seletivos

A ementa, apresentada pelo vereador João Paulo (PODEMOS) durante sessão desta terça-feira, 13, na Câmara Municipal de Rio Branco, “dispõe sobre a garantia de acessibilidade, nos mesmos moldes das provas realizadas pelo ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município de Rio Branco e dá outras providências”.

Para o parlamentar, “é necessário que se entenda que cada pessoa precisa ter uma condição de acordo com sua necessidade”.

De acordo com o projeto, fica assegurado aos candidatos surdos usuários da Libras; surdos oralizados; surdos autistas; surdos não usuários da Libras; surdos usuários de implante coclear; surdos usuários de prótese auditiva ou com deficiência auditiva leve, moderada, severa, profunda, dentre outras particularidades linguísticas que a pessoa surda ou com deficiência auditiva possa apresentar (mediante apresentação de laudo), o direito à acessibilidade plena nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do município de Rio Branco (AC), nos mesmos moldes das diretrizes adotadas pelo ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.

“Como justificativa, o projeto de lei visa promover a equidade de oportunidades às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos concursos públicos e processos seletivos disponíveis na rede municipal de Rio Branco (AC). A exemplo do ENEM, que já assegura uma série de direitos que garantem a participação plena desses candidatos, promovendo sua autonomia e igualdade de condições com os demais concorrentes”, explicou João Paulo.

PROJETO DE LEI Nº3 “Dispõe sobre a garantia de acessibilidade, no mesmo padrão das provas realizadas pelo ENEM para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos