Vereador propõe gratuidade em eventos financiados com recursos públicos em Rio Branco

Rio Branco, AC – A Câmara Municipal de Rio Branco recebeu um Projeto de Lei do vereador Leôncio Castro (PSDB) que visa proibir a cobrança de ingressos ou taxas de acesso em eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos municipais. A proposta busca garantir o acesso gratuito da população à cultura, lazer, esporte e educação, promovendo justiça social e transparência no uso do dinheiro público.

De acordo com o texto, a regra se aplica a eventos artísticos, culturais, esportivos, educacionais ou de entretenimento que recebam verbas do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou qualquer forma de apoio da administração pública, seja direta ou indireta. O projeto define “ingresso” como qualquer forma de cobrança, seja em dinheiro, taxa simbólica ou exigência material como condição de participação.

Exceções

A proposta prevê exceções para:

-Eventos privados sem participação de recursos públicos.

-Ações beneficentes, desde que comprovada a finalidade social e a ausência de verbas públicas em sua realização.

Situações específicas poderão ser regulamentadas por legislação municipal complementar.

Em caso de descumprimento, o responsável poderá ser obrigado a devolver integralmente os valores arrecadados aos cofres públicos, além de estar sujeito a sanções administrativas e ao encaminhamento do caso ao Ministério Público para possível responsabilização civil e penal.

Leôncio Castro argumenta que a cobrança em eventos financiados com recursos públicos representa uma “dupla cobrança” à população, que já contribui com impostos e taxas. “Não podemos permitir qualquer tipo de cobrança em eventos que tenham dinheiro público. A população já paga seus tributos e não pode pagar novamente para participar de atividades custeadas com seus próprios impostos”, afirmou.

O vereador ressaltou que a medida busca assegurar o princípio da isonomia, ampliando o acesso da população, sobretudo dos mais vulneráveis, a atividades culturais, esportivas e educacionais.

O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara e, caso aprovado em plenário, entrará em vigor na data de sua publicação.