Vereadores de Rio Branco aprovam emendas parlamentares de R$ 1 milhão para 2025

Em uma votação realizada no dia 12 de dezembro, os vereadores de Rio Branco aprovaram, em primeiro turno, um projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Município, reduzindo o percentual das emendas parlamentares individuais de 2% para 1,15% no orçamento de 2025. A proposta agora aguarda uma segunda votação em uma sessão extraordinária antes do encerramento da legislatura atual.

Atualmente, as emendas parlamentares dos 17 vereadores representam 0,75% do orçamento municipal, totalizando cerca de R$ 743 mil, o que resulta em um montante anual superior a R$ 12 milhões. Com a nova proposta, cada um dos 21 vereadores poderá destinar aproximadamente R$ 1 milhão em emendas, somando um total superior a R$ 21 milhões.

O projeto determina que as emendas individuais respeitem o limite de 1,15% da receita corrente líquida do exercício anterior, com 50% dos recursos sendo obrigatoriamente alocados para ações e serviços públicos de saúde. O texto ainda ressalta a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações referidas.

Na justificativa apresentada à Câmara Municipal, o Poder Executivo destacou que a redução das emendas é uma medida para alinhar o orçamento à realidade financeira do município, que abriga cerca de 400 mil habitantes e enfrenta uma demanda significativa por recursos. Além de investimentos, as emendas podem ser direcionadas para aprimorar as ações e serviços públicos nas áreas de saúde e assistência social, conforme os parâmetros do Ministério da Saúde e da legislação vigente.

O documento finaliza enfatizando a importância das parcerias entre os órgãos municipais e as organizações da sociedade civil, afirmando que essas colaborações qualificam as políticas públicas, tornando-as mais próximas das realidades locais e possibilitando soluções criativas para problemas sociais específicos.