A oportunidade esquecida: Mil presos no Acre podem ter penas revisadas por tráfico privilegiado

Um estudo recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou uma realidade alarmante e ao mesmo tempo esperançosa no sistema prisional acreano: mais de mil presos por tráfico de drogas podem ter suas penas reduzidas com base no tráfico privilegiado. Este dado, extraído de uma análise de 378 mil condenações por tráfico em todo o país (dados de abril de 2024), expõe uma possível falha no sistema judicial e oferece uma solução crucial para o problema da superlotação carcerária, especialmente crítico nas regiões Norte e Nordeste.

Dos 4.369 presos no Acre por tráfico, 1.039 (quase 24%) se encaixam no perfil do tráfico privilegiado. Isso significa que são réus primários, com bons antecedentes e sem ligação com o crime organizado. Para esses indivíduos, a aplicação da lei do tráfico privilegiado resultaria em penas inferiores a cinco anos, permitindo o cumprimento da sentença em liberdade, por meio de medidas alternativas como prestação de serviços à comunidade.

A possibilidade de revisão de penas representa uma oportunidade significativa para desafogar o sistema prisional acreano, conhecido pelas precárias condições de seus estabelecimentos. A libertação ou a transferência para regime aberto de um número tão significativo de presos aliviaria a superlotação e melhoraria as condições de vida para aqueles que permanecem encarcerados.

O estudo do CNJ também destaca uma preocupação: a inconsistência na aplicação da lei do tráfico privilegiado. De acordo com um estudo do Ipea, 47,6% das negativas de enquadramento se baseiam em justificativas vagas e genéricas, como a alegação de “dedicação à atividade criminosa”. Essa subjetividade na interpretação da lei leva a injustiças e à manutenção de presos que poderiam estar cumprindo suas penas em liberdade.

O CNJ recomenda a implementação de medidas para corrigir essa falha. A principal delas é a identificação de casos com possibilidade de tráfico privilegiado já nas audiências de custódia. Isso permitiria uma avaliação mais rápida e precisa do perfil do preso, possibilitando a aplicação imediata de medidas alternativas em casos elegíveis.

A publicação de novas diretrizes pelo CNJ, prevista ainda para este ano, visa padronizar a aplicação da lei e reduzir a subjetividade na tomada de decisões judiciais. A expectativa é que essas diretrizes contribuam para uma aplicação mais justa e eficiente da lei do tráfico privilegiado, beneficiando os presos que se enquadram nos critérios e, consequentemente, melhorando o sistema prisional acreano como um todo. A solução não se limita apenas à libertação de presos, mas também à construção de um sistema mais justo e eficiente.