Acre amplia acesso a programa de parcelamento de dívidas de água e esgoto

O governo do Acre, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Ageac), anunciou a atualização do Programa Regularize, facilitando o parcelamento de débitos com a Saneacre (Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre). A Resolução nº 110/Ageac, publicada no Diário Oficial, amplia as condições de renegociação, permitindo o pagamento em até 30 parcelas.

Benefícios e condições:

-Dívidas contempladas: Inclui débitos de água, esgoto e outros serviços Saneacre, mesmo aqueles em cobrança judicial (mediante comprovação de desistência da ação).

-Período de adesão: Agosto a dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por 150 dias.

-Locais de adesão: Unidades da Organização de Centrais de Atendimento (OCA) e agências da Saneacre no interior.

-Requisitos: Recadastramento na Saneacre com apresentação da documentação necessária e assinatura de termo de assunção e confissão de dívida.

-Entrada mínima: Varia de acordo com o número de parcelas (20% para 2 a 10 parcelas; 25% para 11 a 20; 30% para 21 a 30). Beneficiários do CadÚnico têm condições especiais: até 35 parcelas com entrada mínima de 10%.

-Penas por inadimplência: O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará na revogação do acordo e suspensão do serviço. Descumprimento das regras de fornecimento também acarretará na suspensão do acordo.

O programa visa a regularização das pendências financeiras, evitando cortes no fornecimento de água e esgoto e promovendo a sustentabilidade financeira do serviço público de saneamento no Acre. A iniciativa demonstra o compromisso do governo em auxiliar a população e garantir o acesso a serviços essenciais.