Acre cria Central de Regulação de Vagas Prisionais para combater superlotação

O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) deu um importante passo para combater a superlotação e as violações de direitos humanos no sistema prisional do estado. Foi publicada nesta terça-feira (3) a Portaria nº 758/2025, que cria a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV).

A iniciativa atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A CRV integra o Plano Nacional “Pena Justa”, uma iniciativa em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (por meio da SENAPPEN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A Comissão Executiva criada pela portaria terá a responsabilidade de implementar e gerir a CRV, adaptando as diretrizes nacionais à realidade acreana. Suas atribuições incluem a definição de estratégias para unidades prisionais em situação crítica, o apoio a mutirões carcerários, a orientação sobre gestão de vagas e a articulação do compartilhamento de dados com o Poder Judiciário. A transparência e a publicidade das ações, assim como o acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado e o TJAC, também são responsabilidades da Comissão. A criação da CRV representa um avanço significativo na busca por um sistema prisional mais justo e humanizado no Acre.