Acre destina apenas 0,001% do orçamento a investimentos indígenas e depende 9 vezes mais de recursos externos

RIO BRANCO (AC) – 16 de janeiro de 2026 – Criada em julho de 2023, a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (SEPI) do Acre enfrenta 2026 com um investimento direto do governo estadual considerado residual, dependendo majoritariamente de recursos externos para desenvolver suas políticas. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a pasta conta com um orçamento total de R$ 3,6 milhões, dos quais apenas R$ 170 mil são destinados a investimentos reais.

O restante do valor – R$ 3,5 milhões – é alocado para folha de pagamento e custeio administrativo, o que representa menos de 5% do orçamento da SEPI voltado para aquisição de equipamentos, estruturação da secretaria e melhorias operacionais. Com um orçamento estadual que ultrapassa R$ 13,8 bilhões este ano, a participação da pasta corresponde a 0,03% do total, enquanto os investimentos diretos em políticas indígenas equivalem a cerca de 0,001% do orçamento do Estado.

Em entrevista, a secretária extraordinária Francisca Arara explicou que a execução das ações depende principalmente de recursos externos já contratados ou com liberação prevista para 2026. Dentre esses, destacam-se R$ 1,5 milhão do Programa REM Fase II, do Banco Alemão KFW e Reino Unido, além de aportes do Fundo Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente e Clima da União.

Somente o recurso do REM-KFW é 8,8 vezes maior que o investimento estadual em ações indígenas. “A gente trabalha com a Fonte 100, que é essa da LOA, mas também com o Fundo Amazônia, com o REM-KFW e com emendas parlamentares. Só do REM nós temos recursos garantidos para pagar agentes agroflorestais em 28 terras indígenas”, afirmou a gestora.

Ela também destacou que está articulando junto ao BNDES cerca de R$ 125 milhões para projetos estruturantes, lançados durante a COP30, cujos resultados devem ser conhecidos apenas em 2027 e não impactam o orçamento deste ano.

De acordo com o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, o Acre abriga 80 etnias indígenas e 31.699 pessoas indígenas. Com base nesses dados, o investimento estadual representa cerca de R$ 5,36 por indígena ao ano – ou R$ 2.125 por etnia. Já o aporte do REM-KFW chega a aproximadamente R$ 47 por indígena, quase nove vezes mais que o valor destinado pelo governo do Estado.

Questionada sobre a fragilidade da política estadual, a secretária reconheceu que a atuação da SEPI precisará ser seletiva diante da limitação de recursos. “Os projetos são muitos, e a gente está até preocupado por causa do tempo. Vamos empenhar esforços e cumprir ações pontuais para conseguir executar e prestar contas”, afirmou.

A Constituição e tratados internacionais estabelecem que o Governo Federal detém competência exclusiva para legislar, demarcar e proteger terras indígenas, sendo o principal responsável por garantir direitos estruturais e preservação cultural por meio de órgãos como FUNAI e o Ministério dos Povos Indígenas.

Os estados e municípios, por sua vez, têm responsabilidade compartilhada e suplementar, atuando na execução de serviços públicos básicos onde a União não atua sozinha. A previsão é que destinem recursos para integrar indígenas aos sistemas de assistência social, segurança pública regional e infraestrutura externa, garantindo acesso aos mesmos direitos básicos de outros brasileiros.