Acre implementa novo código de ética para alta administração pública

O Governo do Acre deu um importante passo na promoção da transparência e da probidade administrativa com a publicação do Decreto nº 11.693/2025, que institui o novo Código de Ética da Alta Administração Pública estadual. Em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o código estabelece diretrizes éticas para os principais cargos do Poder Executivo acreano.

O código abrange secretários de Estado, secretários adjuntos, dirigentes de autarquias e presidentes de entidades da administração indireta, reforçando o compromisso com a integridade, moralidade, impessoalidade, transparência e decoro no exercício da função pública.

Principais pontos do novo código:

-Prevenção de Conflitos de Interesse: O código impõe aos agentes políticos a obrigação de evitar conflitos entre interesses públicos e privados, tanto durante quanto após o exercício do cargo. Práticas como o uso de informações privilegiadas para benefício próprio e o recebimento de favores que possam influenciar decisões administrativas são expressamente proibidas. A atuação em processos após a exoneração, nos quais o agente tenha participado diretamente, também é vedada.

-Comissão de Ética: Criada para orientar, esclarecer dúvidas e apurar denúncias, a Comissão de Ética da Alta Administração Pública será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, todos com reconhecida reputação e experiência em gestão pública. A comissão poderá recomendar ao governador a exoneração de autoridades que violem as normas éticas.

-Garantia do Devido Processo: As investigações conduzidas pela comissão respeitarão os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sigilo processual, garantindo o acesso aos autos às partes envolvidas.

-Retroatividade Ética: As normas do código também se aplicam a fatos ocorridos antes de sua publicação, considerando-se a natureza fundamental dessas exigências éticas para a ocupação dos cargos.

Esta iniciativa demonstra o compromisso do Governo do Acre com a ética e a transparência na gestão pública, contribuindo para fortalecer a confiança da população nas instituições e no trabalho dos agentes públicos.