Acre: Nova lei reestrutura cargos e funções do Tribunal de Justiça

O governador Gladson Cameli sancionou a Lei Complementar nº 492/2025, reformulando a estrutura administrativa e os cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A lei, proposta pelo próprio TJAC e aprovada pela Assembleia Legislativa, altera as Leis Complementares nº 221/2010 e nº 258/2013.

A principal mudança reside na reestruturação dos cargos comissionados e funções de confiança em ambas as instâncias do TJAC, além da atualização dos critérios para pagamento de gratificações e benefícios como o auxílio-alimentação.

Entre as alterações mais significativas estão:

-Ampliação do apoio à Presidência e Corregedoria: A lei autoriza a convocação de mais juízes para auxiliar a Presidência e a Corregedoria, com designações específicas para gestão de precatórios e fiscalização extrajudicial.

-Redefinição de unidades administrativas: Secretarias, subsecretarias, divisões, assessorias e coordenadorias são reconhecidas como unidades oficiais, com atribuições e alocação de pessoal a serem definidas pelo Tribunal Pleno Administrativo.

-Novos cargos comissionados: A lei cria novos cargos comissionados de 1º e 2º graus de jurisdição, com alterações substanciais nos anexos das leis anteriores. O número de cargos CJ-1G-1, por exemplo, aumenta para 276 no primeiro grau.

-Manutenção do auxílio-alimentação: Servidores efetivos, comissionados e cedidos continuarão recebendo auxílio-alimentação, conforme regulamentação futura.

-Recálculo de gratificações: A base de cálculo das gratificações para funções de confiança foi redefinida, considerando vencimento-base mais gratificação da função.

A lei revoga dispositivos antigos e, enquanto novas resoluções não forem publicadas, as funções dos novos cargos serão definidas provisoriamente, principalmente em diretorias de vara, turmas recursais e gabinetes de juízes.