Acre permanece acima do limite de gastos da LRF, com 46,77%

Novos relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) apontam que o Acre continua a ultrapassar o limite prudencial de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com os dados referentes ao 6º bimestre de 2024 (execução orçamentária) e ao 3º quadrimestre de 2024 (gestão fiscal), publicados no Diário Eletrônico do TCE-AC na quinta-feira (30), o índice de gastos atingiu 46,77%, superando em 0,22 ponto percentual o limite prudencial de 46,55%.

Embora abaixo do limite máximo de 49%, essa situação impõe restrições ao governo acreano. Segundo o secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, a ultrapassagem do limite prudencial impede a criação de novas despesas com pessoal, exceto as já autorizadas, como o reajuste anual de 5,08%.

Freitas também expressou preocupação com a instabilidade na arrecadação estadual, atribuindo-a à contradição entre as políticas fiscais do governo federal. Ele destacou o aumento da taxa de juros pelo Banco Central, que inibe crédito e consumo, contrastando com as medidas do Ministério da Fazenda que buscam estimular esses mesmos fatores.

O secretário alertou ainda para a tendência de queda na arrecadação a partir de abril, reforçando a necessidade de cautela na gestão das finanças públicas para garantir o cumprimento dos compromissos do estado. A situação fiscal do Acre exige, portanto, uma gestão rigorosa e medidas estratégicas para garantir a sustentabilidade financeira do estado.