Assembleia Legislativa do Acre aprova reforma previdenciária, LDO e auxílio a órfãos de feminicídio

Em sessão extraordinária na quarta-feira, 9, a Assembleia Legislativa do Acre aprovou por unanimidade três projetos de lei de grande impacto: uma reforma do Acreprevidência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e um auxílio financeiro para órfãos de mães vítimas de feminicídio. A aprovação contou com o voto favorável dos 20 parlamentares presentes.

A reforma do Acreprevidência visa sanear o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. A estratégia adotada é a segregação da massa de beneficiários em dois fundos:

-Fundo em Repartição: Para servidores com ingresso no serviço público até 30 de junho de 2022, aposentados e pensionistas. Um plano de amortização específico será implementado para equacionar o déficit.

-Fundo em Capitalização: Para servidores admitidos a partir de 1º de julho de 2022. Este fundo operará em regime de capitalização, garantindo que as contribuições atuais financiem os benefícios futuros.

A reforma prevê aumento da contribuição patronal de 14% para 28%, além de uma contribuição extraordinária para o Poder Executivo, sem aumento na contribuição dos servidores (que permanece em 14%).

LDO 2026: Orçamento de R$ 12,4 bilhões e Garantia do RGA

A LDO de 2026 projeta uma receita total de R$ 12,4 bilhões, um aumento de R$ 300 milhões em relação ao orçamento de 2025. A lei também define a distribuição dos recursos entre os Poderes: 6,26% para a Assembleia Legislativa, 9,75% para o Tribunal de Justiça, 2,3% para o Tribunal de Contas, 5% para o Ministério Público e 1,5% para a Defensoria Pública. Uma emenda aprovada garante a inclusão do Reajuste Geral Anual (RGA) no orçamento de 2026, assegurando a reposição inflacionária para os servidores públicos.

A aprovação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio visa garantir auxílio financeiro a crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas de feminicídio. O valor do benefício será definido por decreto, e o auxílio será concedido mesmo que provisoriamente, mediante requerimento de um parente ou representante, desde que haja indícios de feminicídio.

Com a aprovação destes projetos, a Assembleia Legislativa entrará em recesso até agosto. A expectativa é que o governador Gladson Cameli sancione as leis na próxima semana. Estas aprovações demonstram o compromisso do governo estadual com a estabilidade financeira, a justiça social e a proteção das famílias acreanas.