A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 2.475/2025, que inclui no rol dos crimes hediondos os maus-tratos a animais que resultarem em sua morte. A votação foi simbólica e o texto segue agora para análise e deliberação no Senado Federal.
O que muda na prática
A medida não altera o tempo de reclusão previsto em lei, mas impõe consequências mais severas ao autor do crime:
-Inafiançabilidade: proibição de pagamento de fiança
-Sem anistia, graça ou indulto presidencial
-Progressão de regime mais difícil: só permitida após cumprir dois terços da pena
Os crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade e grande repulsa social, como homicídio, latrocínio, estupro e tortura.
As penas atuais
-Maus-tratos sem morte: reclusão de 3 meses a 1 ano + multa
-Maus-tratos com resultado morte: reclusão de até 6 anos e meio + multa
Outra boa notícia
Na mesma semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um outro projeto que tipifica o tráfico de animais silvestres como crime, com pena de 2 a 5 anos de detenção e multa.
