Comissão aprova PEC que concede indenização a servidores do ISE e IAPEN com contratos provisórios

Os deputados estaduais que compõem a Comissão Especial da Assembleia Legislativa aprovaram, por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP), que garante o pagamento de indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício, quando da rescisão dos seus respectivos contratos.

São 380 servidores do IAPEN e ISE que ingressaram nessas instituições via processo seletivo e correm o risco de ficarem desempregados, já que foi realizado concurso efetivo para o ISE e, dentro em breve, ocorrerá para o IAPEN.

Terão direito a rescisão aqueles que tiverem seus respectivos contratos rescindidos, desde que de forma involuntária e sem justa causa que se encontrava em atividade até a promulgação da PEC.