Crise no sistema prisional do Acre: A falta de exames criminológicos e a ação do MP

O sistema penitenciário do Acre enfrenta uma grave crise: a falta de estrutura para realizar exames criminológicos obrigatórios, essenciais para a progressão de regime dos presos. Devido a essa deficiência, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma ação civil pública, exigindo a criação de uma Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A situação viola a Lei nº 14.843/2024, que tornou o exame criminológico obrigatório para a progressão de regime, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Lei de Execução Penal (LEP), alterada pela “Lei das Saidinhas”, exige boa conduta e resultados positivos no exame criminológico para a progressão de regime. No entanto, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e a administração estadual falharam em cumprir essa exigência, mesmo após diversas tentativas administrativas e apelos do MPAC.

A investigação do MPAC, iniciada em 2024 pela Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, revelou uma situação alarmante: apenas um psiquiatra para atender mais de 4.000 presos, além de grave carência de psicólogos e assistentes sociais. O próprio Iapen reconheceu a falha, admitindo que nenhum exame criminológico havia sido realizado nos últimos 12 meses.

Apesar da sugestão do Iapen de um projeto-piloto em apenas uma unidade prisional, condicionado à contratação de novos servidores e convênios com outras instituições — e mesmo após a publicação da Resolução nº 36/2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), estabelecendo diretrizes nacionais para esses exames —, as respostas do governo acreano foram consideradas superficiais e sem compromissos concretos pelo MPAC.

A ausência da CTC compromete a execução penal e viola direitos fundamentais dos presos. Decisões do Tribunal de Justiça do Acre reforçam a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime. A ação do MPAC busca garantir a implementação da CTC no Complexo Penitenciário de Rio Branco, assegurando seu pleno funcionamento, conforme a Lei de Execução Penal, e garantindo o cumprimento da lei e os direitos dos presos. A situação expõe a fragilidade do sistema prisional acreano e a necessidade urgente de investimentos em recursos humanos e estrutura para garantir o cumprimento da legislação penal.