Detran-AC notifica condutores sobre suspensão do direito de dirigir: saiba como se defender

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 04/2025, informando condutores sobre a abertura de processos para a aplicação da penalidade de suspensão da CNH.

Motivo da notificação:

A impossibilidade de notificação postal levou o Detran-AC a publicar o edital, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Contran. A penalidade se baseia no artigo 256, inciso III, do CTB, mas o edital não especifica quais infrações levaram à suspensão.

O que os condutores devem fazer:

-Apresentar defesa por escrito: Os condutores notificados têm 30 dias, a partir da publicação do edital, para apresentar defesa contra a penalidade.

-Onde entregar a defesa: A documentação pode ser entregue na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Av. Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS), respeitando os horários de atendimento.

Consequências da falta de defesa:

-Suspensão do direito de dirigir: A não apresentação da defesa pode resultar na suspensão da CNH por meio de decisão fundamentada, conforme o artigo 265 do CTB.

-Julgamento à revelia: A ausência de manifestação dentro do prazo implicará no julgamento do processo sem a participação do condutor.

Para mais informações, os condutores podem procurar a DSC do Detran-AC ou as unidades da CIRETRAN em seus municípios.

Recomendações:

-É fundamental que os condutores notificados se atentem ao prazo de 30 dias para apresentar a defesa.

-É importante que a defesa seja elaborada com cuidado e que contenha argumentos sólidos para evitar a suspensão da CNH.

-Caso tenha dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

Lembre-se: A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade séria, que pode ter consequências negativas para o condutor. É importante agir com responsabilidade e buscar as informações necessárias para garantir seus direitos.

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