RIO BRANCO (AC) – O Governo do Acre recuperou a capacidade de realizar operações de crédito com garantia da União, após o Ministério da Fazenda deferir o pedido de revisão sobre o não cumprimento de uma meta fiscal do exercício de 2024. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (08), está registrada no Processo nº 17944.005185/2024-77 e foi embasada em pareceres técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e análises jurídicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A restrição vinha de um indicador não alcançado no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT) – a meta 2 – e representava um obstáculo para novas operações que dependessem do aval federal.
O secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, destacou a importância da medida para o planejamento financeiro estadual. “O pedido de revisão foi essencial, pois o não cumprimento da meta poderia inviabilizar futuras operações de crédito. Agora, com o despacho, o estado volta a ficar apto a obter a garantia da União”, afirmou.
De acordo com o diretor de Governança Estratégica da Sefaz e auditor fiscal, Adriano Magalhães, a decisão não interfere nas operações já aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). “Os empréstimos autorizados pelo Legislativo não dependem, necessariamente, da garantia federal – são operações internas, principalmente com BNDES e Caixa Econômica Federal, que não são afetadas por essa determinação”, explicou.
O recurso apresentado pela secretaria estadual de Fazenda foi acatado pelo governo federal em razão de gastos excepcionais enfrentados pelo estado no ano passado. “A concessão da revisão considerou despesas extraordinárias, principalmente relacionadas às mudanças climáticas e à área da saúde”, detalhou Magalhães.
Com a retirada da pendência, o Acre volta a contar com o respaldo federal em negociações em andamento. Dentre elas, destaca-se o Programa de Modernização do Fisco – Profisco III, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que depende diretamente da garantia da União para seguir em frente.
